Não há como manter a sanção administrativa se a decisão na esfera criminal reconheceu a ausência de dolo e rejeitou a denúncia que tinha os mesmos fatos investigados no PAD.

. Revisão Disciplinar Não há como manter a sanção administrativa se a decisão na esfera criminal reconheceu a ausência de dolo e rejeitou a denúncia que tinha os mesmos fatos investigados no PAD. Revisão disciplinar julgada procedente para absolver o magistrado O magistrado teria sido presenteado por um artesão argentino com uma estátua de Dom Quixote. A peça era mantida em seu gabinete. Quando foi promovido para outra Comarca, o juiz solicitou a transferência da estátua para a nova unidade. Ocorre que foi feita a entrega de outra obra, também de Dom Quixote e similar à de propriedade do magistrado, que havia sido doada ao Judiciário local. O magistrado ficou com o bem durante 1 ano e 7 meses. O tribunal local entendeu que o juiz se apropriou indevidamente do patrimônio, abriu processo administrativo disciplinar e lhe aplicou a pena de advertência. O juiz se insurgiu contra o julgamento e propôs uma revisão disciplinar no CNJ, pedindo sua absolvição. A RevDis foi proposta de forma precoce, 5 meses antes do tribunal registrar o trânsito em julgado da decisão que lhe aplicou a pena advertência. O prazo constitucional de menos de um ano para propor a revisão disciplinar não foi observado pelo requerente. No entanto, o Plenário entendeu que o não conhecimento da RevDis frustraria os princípios da celeridade processual, economicidade e eficiência, uma vez que forçaria o juiz a reproduzir as mesmas alegações em outro procedimento que seria conhecido. Como houve, depois, o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o Plenário considerou a RevDis tempestiva e decidiu pelo conhecimento. Na revisão, constatou-se que o tribunal rejeitou a denúncia apresentada contra o juiz na esfera criminal. A decisão judicial entendeu que a peça de propriedade particular do magistrado e a do acervo local, que acabou sendo levada ao fórum de outra comarca, são similares. Considerou também que o juiz devolveu a estátua logo que foi intimado pelo corregedor-geral, demonstrando a ausência de má-fé. Essa mesma circunstância já havia chamado atenção do CNJ no julgamento do pedido de providências instaurado de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça, no qual se pretendia a revisão para 7 aumentar a pena de advertência aplicada pelo tribunal local ao juiz. Esse pedido foi julgado improcedente e arquivado pelo Plenário em maio de 2023. O CNJ adota a independência das instâncias penal, cível e administrativa de que trata o art. 125 da Lei nº 8.112/1990, aplicável subsidiariamente ao caso. No entanto, essa independência possui exceções. Uma delas é quando se tem coisa julgada no âmbito criminal pela ausência de materialidade do fato. A outra é quando, ainda que provada a ocorrência do fato, o juízo criminal aponte para a negativa de autoria por parte do investigado - art. 126 da Lei nº 8.112/1990. Ainda que não se tenha afastado a ocorrência do fato ou a participação do juiz, a decisão penal registrou a ausência de dolo, a atipicidade da conduta e o consequente não recebimento da peça acusatória. A decisão judicial fez desaparecer o elemento subjetivo que justificava o acórdão condenatório no PAD da origem. A circunstância é superveniente e capaz de alterar o julgamento administrativo, nos termos do inciso III do art. 83 do RICNJ. Com base nesse entendimento, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedente a RevDis e absolveu o magistrado das imputações constantes no PAD instaurado pelo tribunal local.