A tolerância que o CNJ dá às postagens políticas anteriores ao Provimento nº 71/2018 da Corregedoria e à Resolução nº 305/2019 não alcança mensagens que violam princípios constitucionais. Desembargadora recebe pena de disponibilidade, fixada em 90 dias, por ofensas, mensagens político-partidárias...

PLENÁRIO Processo Administrativo Disciplinar A tolerância que o CNJ dá às postagens políticas anteriores ao Provimento nº 71/2018 da Corregedoria e à Resolução nº 305/2019 não alcança mensagens que violam princípios constitucionais. Desembargadora recebe pena de disponibilidade, fixada em 90 dias, por ofensas, mensagens político-partidárias e discriminatórias no Facebook A liberdade de opinião do art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição, não é absoluta nem ilimitada. A manifestação do pensamento pode ter restrições compatíveis com o Estado Democrático de Direito. A função de julgar impõe aos magistrados restrições e exigências pessoais diferentes das que recaem sobre os cidadãos em geral. Além disso, é dever do juiz reconhecer a ampla diversidade cultural, étnica, racial, religiosa, sexual e social e estar livre de qualquer parcialidade ou preconceito. A manifestação nas mídias sociais em desacordo com o que se espera do magistrado na vida pessoal pode configurar transgressão disciplinar, que justifica a análise concorrente do CNJ - artigo 103-B, § 4º, III, CF; art. 4º, incisos III, IV V, VI, VII e VIII, art. 8º, incisos I, II, III, IV, IX, e 60, 67, 73 e 79, parágrafo único, do RICNJ; e artigos 12, parágrafo único e 13 da Resolução CNJ nº 135/2011. No caso dos autos, a desembargadora postou no Facebook sucessivas manifestações desrespeitosas dirigidas a figuras públicas, inclusive à vereadora Marielle Franco, já falecida à época dos fatos, a quem atribuiu a prática de grave delito, sem se preocupar com a veracidade das informações. Em razão dos ataques, a magistrada respondeu uma ação penal no STJ. Houve, ainda, ataques pessoais à líder político, compartilhados para desvalorizá-lo perante a opinião pública, em razão de suas ideias ou ideologias. A conduta num cenário de alta polarização revela a hipótese de militância político-partidária, vedada a magistrados - art. 95, parágrafo único, III, da CF/1988. Na busca por reconhecimento social, a desembargadora fez outras publicações polêmicas que podem ser interpretadas como preconceituosas a grupos historicamente discriminados - transexuais e portadores de síndrome de down -, afrontando os ideais de igualdade, justiça e cidadania descritos na Constituição. As postagens ultrapassaram os limites do livre direito de expressão do pensamento, tinham potencial lesivo contra as pessoas e prejudicavam a imparcialidade e a credibilidade do próprio Poder Judiciário. Na apuração dos fatos, não há controvérsia quanto ao conteúdo e à autoria das postagens nem quanto à responsabilidade da desembargadora pelo perfil na rede social. Embora a defesa alegue que a conta era fechada, não se pode atribuir conotação privada às postagens. O titular do perfil não detém controle sobre a conduta dos seus seguidores. Assim, uma vez disponibilizado numa plataforma de amplo alcance, como o Facebook, o conteúdo das publicações pode ser amplamente replicado, como de fato foi. A magistrada se distanciou da prudência e da cautela que deveriam nortear as suas opiniões em mídia social, ainda que privada. O comportamento violou o art. 35, VIII, da Loman; os artigos 8º, 13, 16 e 26 do Código de Ética da Magistratura Nacional; art. 2º, parágrafos 1º, 3º e 6º, do Provimento CNJ nº 71/2018 e art. 4º, incisos II e III, da Resolução CNJ nº 305/2019. As postagens são de 2018 e 2019, períodos de transição das normas do CNJ. No final de 2018, o Conselho arquivou diversos procedimentos relativos à manifestação inapropriada de magistrados nas redes sociais no período eleitoral. É que o Provimento nº 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça era recente. Todavia, a tolerância do Conselho, de 6 meses, para o uso adequado das redes sociais naquele contexto de debates políticos inapropriados não dispensa a análise individual de cada caso. Nos autos, constatou-se que as postagens da desembargadora ultrapassaram o simples engajamento político, afrontando preceitos da Constituição, da Loman e do Código de Ética da Magistratura Nacional. Diante do cenário, o Colegiado aplicou a pena disponibilidade à desembargadora. Por maioria, fixou o prazo de 90 dias. Vencidos o Presidente e os Conselheiros Daniela Madeira e Pablo Coutinho Barreto, que fixavam o prazo de 180 dias.