DIREITO CONSTITUCIONAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADE ARTÍSTICA NO AMBIENTE DIGITAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL INDIVIDUALIZADA. PROTEÇÃO INTEGRAL. UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DOS PROCEDIMENTOS. INSTITUIÇÃO DO BANCO NACIONAL DE ALVARÁS PARA ATIVIDADE ARTÍSTICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. APROVAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADE ARTÍSTICA NO AMBIENTE DIGITAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL INDIVIDUALIZADA. PROTEÇÃO INTEGRAL. UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DOS PROCEDIMENTOS. INSTITUIÇÃO DO BANCO NACIONAL DE ALVARÁS PARA ATIVIDADE ARTÍSTICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. APROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Resolução destinada a disciplinar, em âmbito nacional, o processamento, a análise, a concessão, a revisão e a fiscalização de alvarás judiciais para participação de crianças e adolescentes em atividade artística no ambiente digital, bem como a instituir o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se devem ser estabelecidos parâmetros nacionais para a concessão de alvarás judiciais relativos à participação de crianças e adolescentes em atividade artística no ambiente digital, com salvaguardas voltadas à proteção integral, à prioridade absoluta e ao melhor interesse; e (ii) estabelecer se deve ser instituído banco nacional destinado ao registro, à consolidação, ao monitoramento e à consulta dos alvarás expedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A crescente participação de crianças e adolescentes na produção de conteúdos digitais amplia os riscos de exposição excessiva da imagem, exploração econômica indevida, violação da privacidade, tratamento inadequado de dados pessoais e ausência de proteção patrimonial. 4. A Lei nº 15.211/2025 e o art. 34 do Decreto nº 12.880/2026 exigem a implementação de salvaguardas para conteúdos monetizados ou impulsionados que explorem habitualmente a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes. 5. A uniformização nacional dos procedimentos confere segurança jurídica e efetividade à atuação do Poder Judiciário, sem afastar a apreciação individualizada das circunstâncias de cada atividade. 6. A instituição do BNAC assegura transparência, rastreabilidade e monitoramento das autorizações judiciais, permite a produção de indicadores e favorece a atuação articulada dos órgãos responsáveis pela proteção infantojuvenil. 7. O BNAC viabiliza mecanismos padronizados para que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação verifiquem a existência e a validade das autorizações judiciais exigidas pelo art. 34 do Decreto nº 12.880/2026. 8. A proposta preserva a atuação complementar dos órgãos de fiscalização trabalhista e da Justiça do Trabalho na apuração de eventuais irregularidades decorrentes das atividades desenvolvidas. IV. DISPOSITIVO 9. Proposta de Resolução aprovada. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 23 de junho de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:227 LEI-8069 ANO:1990 ART:149 INC:II PAR:2° LEI-15211 ANO:2025 DEC-12880 ANO:2026 ART:34