Tese CNJPedido de ProvidênciasaltaAfeta ExtrajudicialTese Firme
ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CNJ. CORPOS NÃO IDENTIFICADOS E IDENTIFICADOS NÃO RECLAMADOS. INSTRUÇÃO DE PEDIDOS DE REGISTRO DE ÓBITO E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE INUMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO DA POLÍCIA CIENTÍFICA/PERÍCIA OFICIAL ATESTANDO COLETA E REGISTRO PADRONIZADO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO HUMANA. CONFORMIDADE COM O CAD-PCICONECTA. INTERCÂMBIO DE DADOS COM O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
ClassePedido de ProvidênciasProcesso0004118-38.2026.2.00.0000RelatorMAURO CAMPBELL MARQUESÓrgão julgadorConselho Nacional de JustiçaFonteInfojuris CNJ — 10ª Sessão Ordinária de 2026 — julgado em 23/06/2026
A quem afeta
Registradores de pessoas naturais (RCPN) e cartórios de registro civil de todas as comarcas
O que observar
Exigir ofício da Polícia Científica com dados padronizados CAD-PCICONECTA para registrar óbitos e inumações de corpos não identificados ou não reclamados
Tese prática
O CNJ aprovou Resolução que exige ofício da Polícia Científica/Perícia Oficial com coleta e registro padronizado de dados de identificação humana para instruir pedidos de registro de óbito e autorização de inumação de corpos não identificados ou não reclamados. A norma estabelece conformidade com o CAD-PCICONECTA e intercâmbio com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criando novo fluxo procedimental obrigatório nos cartórios de registro civil.
Especialidades afetadas?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TODAS
Temas
registro de óbitocorpos não identificadosinumaçãoautorização judicialdados biométricosintegração de cadastrosprocedimento cartorial
Motivo da relevância
Resolução CNJ que altera procedimento específico de instrução de pedidos de registro de óbito e inumação, impondo exigências documentais novas (ofício de perícia com dados padronizados) e integrações sistêmicas (CAD-PCICONECTA e CNPD). Afeta rotina prática direta de cartórios de registro civil em todo o País.
ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CNJ. CORPOS NÃO IDENTIFICADOS E IDENTIFICADOS NÃO RECLAMADOS. INSTRUÇÃO DE PEDIDOS DE REGISTRO DE ÓBITO E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE INUMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO DA POLÍCIA CIENTÍFICA/PERÍCIA OFICIAL ATESTANDO COLETA E REGISTRO PADRONIZADO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO HUMANA. CONFORMIDADE COM O CAD-PCICONECTA. INTERCÂMBIO DE DADOS COM O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO DAS FAMÍLIAS À VERDADE E AO LUTO DIGNO. RESOLUÇÃO APROVADA.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário, 23 de junho de 2026.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
ANO:1988 CF ART:236
LEI-6015 ANO:1973
LEI-13812 ANO:2019
RESOL-634 ANO:2025 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
