A publicação dos votos vencidos como parte do acórdão é regra do Código de Processo

. Recurso Administrativo A publicação dos votos vencidos como parte do acórdão é regra do Código de Processo Civil, sendo vedado aos tribunais criar norma contrária em seus regimentos internos O voto vencido deve ser declarado e parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive para fins de pré-questionamento - art. 941, § 3º, do CPC. A inclusão do voto vencido no acórdão não é apenas uma formalidade processual, mas uma garantia fundamental para o exercício do direito de defesa e do contraditório. A publicação permite que as partes conheçam todos os argumentos e fundamentos debatidos no julgamento, proporcionando uma compreensão completa das razões que levaram à decisão final. Esse conhecimento é necessário para a elaboração de recursos adequados e eficazes, a exemplo, os 4 embargos infringentes. A ausência da publicação dos votos vencidos pode causar prejuízos processuais, pois impede que determinadas questões sejam analisadas nas instâncias superiores. A determinação do CPC é requisito essencial para a admissibilidade de recursos de natureza extraordinária em sentido amplo dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e às Cortes Superiores. Os regimentos dos tribunais destinam-se a regular o funcionamento interno das cortes e estabelecer normas procedimentais para a aplicação da legislação processual no âmbito de sua jurisdição. Ainda que seja reconhecido o caráter primário da norma regimental no que toca à organização dos serviços judiciários prestados pela corte, sua função de regulação interna não lhes dá autoridade para contrariar ou desconsiderar normas de hierarquia superior, como as disposições contidas na legislação processual. A conformidade dos regimentos internos dos tribunais com a legislação processual é essencial para evitar a subversão do princípio da hierarquia das normas e assegurar uniformidade e previsibilidade na prestação da atividade jurisdicional. Quando o regimento interno contraria norma processual expressa, como a exigência de publicação do voto vencido no acórdão, ultrapassa os limites do poder regulamentar atribuído aos tribunais, invade a competência exclusiva do legislador e compromete a segurança jurídica, prejudicando o direito das partes ao devido processo legal. A função do CNJ inclui a responsabilidade de assegurar que os atos administrativos dos tribunais estejam em conformidade com as leis e princípios constitucionais, corrigindo desvios e garantindo que a estrutura normativa do Judiciário esteja alinhada com os ditames legais. Com esses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que adeque a redação do art. 113 de seu regimento interno à legislação processual nacional. O Colegiado, determinou ainda, a adoção de medidas para assegurar o cumprimento do §3º do art. 941 do CPC em todos os julgamentos realizados a partir da notificação do julgamento.