Falta de comando, orientação e fiscalização que causou demora da ação penal em secretaria e tumulto processual gera pena de censura a juiz

. 2 Processo Administrativo Disciplinar Falta de comando, orientação e fiscalização que causou demora da ação penal em secretaria e tumulto processual gera pena de censura a juiz O PAD se deu para apurar se o magistrado usou a jurisdição para favorecer grupo político. Havia indícios de que o juiz teria decidido em ação penal sem competência para tanto e que teria deixado de remeter um recurso em sentido estrito à segunda instância. Os autos ficaram 240 dias parados na vara. A paralisação do processo gerou suspeitas de infrações com repercussão na imagem do Judiciário. Todavia, a apuração não comprovou a suspeita de parcialidade e favorecimento. A sentença em questão foi proferida 2 dias antes da diplomação eleitoral de um dos réus, quando o juiz ainda era competente. Já a decisão proferida depois da diplomação de um dos réus, embora controversa, sustentou-se no caráter integrativo dos embargos de declaração, com base em interpretação jurisprudencial que valida o caráter horizontal desse recurso e prorroga a competência do órgão jurisdicional prolator da decisão embargada. Verificaram-se entraves processuais que começaram a partir da oposição dos embargos de declaração, no lugar de recurso em sentido estrito, pelo Ministério Público. Sobre a remessa da ação penal ao segundo grau, além do transcurso dos prazos e de limitações técnicas, o magistrado não pôde fazê-lo de imediato em decorrência de inúmeras intervenções do MP e dos réus, através de embargos, incidente de exceção de suspeição e recursos em sentido estrito. O juiz não possuía relação íntima com os réus da ação. Inclusive, na jurisdição eleitoral, havia indeferido o registro de candidatura do réu que foi diplomado logo após a primeira sentença. Não houve qualquer orientação ao gabinete para protelar o andamento do processo nem indício dessa intenção. Os atos praticados eram compatíveis com as rotinas, a realidade da vara e o perfil técnico do juiz. Ficou demonstrado que as irresignações estavam amparadas em questões subjetivas, em mero inconformismo com o mérito do julgamento e a forma de condução da ação penal. O objetivo era usar o processo administrativo para atacar as decisões do magistrado, sem comprovar a infração funcional. Nesse ponto, a revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ. O Conselho possui competência restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário e não pode intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la - art. 103-B, § 4º, CF. De outro lado, a apuração constatou comportamento omissivo do juiz em relação a sua equipe de trabalho. Faltava orientação quanto à condução dos feitos, inexistia fluxos de trabalho e fiscalização posterior. O processo ficou parado, entre dezembro de 2018 e agosto de 2019, cerca de 240 dias, mesmo com alertas disparados pelo sistema de processo judicial eletrônico. É de se reconhecer a afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e do acesso à justiça. O CNJ já afirmou que o juiz é o responsável pela gestão dos processos que tramitam na unidade onde está lotado. Cabe a ele orientar, fiscalizar e comandar as atividades dos servidores que lhe auxiliam. Constatada a ausência de atos judiciais, por falta de comando, orientação e fiscalização, que causou longa e injustificada demora da ação penal em secretaria e comprometeu a credibilidade do Poder Judiciário, está caracterizada a violação do dever de diligência do juiz - artigo 35, incisos II, III e VII, da Lei Complementar nº 35/1979 - Loman, bem como artigos 1º e 20 do Código de Ética da Magistratura - CEM. Cuida-se de procedimento incorreto e, por si só, reprovável. Assim, não se trata de simples negligência no cumprimento dos deveres do cargo a justificar a pena mais branda de advertência. O CNJ tem censurado o excesso injustificado de prazo e a desídia de magistrados na gestão dos serviços das varas judiciais. Sob essa ótica, a censura está prevista para reiteração de condutas negligentes no cumprimento dos deveres do cargo e de procedimentos incorretos. Não depende de uma penalidade anterior. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Colegiado, por unanimidade, julgou procedente as imputações, aplicou pena de censura ao magistrado e revogou a cautelar de afastamento.