Quando o tribunal não forma maioria absoluta para instaurar PAD contra magistrado surge a competência correcional originária do CNJ para apurar a questão. Atos de ameaças e agressões físicas ensejam abertura de PAD com afastamento do juiz

PLENÁRIO Pedido de Providências Quando o tribunal não forma maioria absoluta para instaurar PAD contra magistrado surge a competência correcional originária do CNJ para apurar a questão. Atos de ameaças e agressões físicas ensejam abertura de PAD com afastamento do juiz A integridade é um dos princípios da conduta judicial. As qualidades pessoais, a conduta e a imagem do juiz afetam a Justiça e a confiança que o público coloca nela. As denúncias apresentadas no tribunal de origem revelam ameaças do juiz contra um vizinho, além de agressões físicas contra o caseiro e sua mãe, funcionários do vizinho. Há indícios de que o juiz se utilizou do cargo para requerer aparato policial e causar intimidação, sem que existisse situação de perigo. Em horário de expediente, o juiz foi pessoalmente na fazenda a fim de impedir a colocação de uma cerca na passagem do imóvel. Mesmo que o magistrado estivesse defendendo seu direito possessório, ainda assim, deveria guardar comportamento correto, sereno e prudente. Qualquer que fosse o conflito experimentado pelo juiz, deveria ter buscado a via judicial para concretizar o direito que entendia possuir. O tribunal local formou convicção para instaurar processo administrativo disciplinar por 9 votos a 6. Porém, a investigação preliminar foi arquivada porque não atingiu a maioria absoluta dos membros, que era de ao menos 10 votos, nos termos do art. 14, §5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Quando o tribunal local deixa de instaurar PAD e arquiva a investigação prévia, surge a competência originária do CNJ para reavaliar tal decisão - incisos III e V do § 4º do art. 103-B da Constituição de 1988. Se o CNJ discorda da decisão que arquiva o procedimento prévio disciplinar, não se está diante de uma revisão disciplinar, que está sujeita ao prazo decadencial de um ano, mas sim da apuração originária ou direta regida pelo prazo prescricional de 5 anos - artigo 24 da Resolução CNJ nº 135/2011. Há graves indícios de desvios de comportamento do juiz em afronta ao art. 35, VI e VIII, da Loman, e aos artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Embora se busque na esfera penal os conceitos dos ilícitos, a conclusão sobre a necessidade ou não de instaurar PAD não depende da comprovação de prática de ameaça ou lesão corporal nos moldes dos artigos 147 e 129 do CP. A autoria do delito será apurada, se for o caso, na esfera apropriada, segundo a tipificação penal a que está associada. Para instaurar processo administrativo disciplinar é suficiente a presença de indícios de materialidade dos fatos e de autoria das infrações administrativas praticadas. Com esses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, decidiu abrir PAD contra o juiz, aprovando, de plano, a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Como os fatos se referem a atos de violência e práticas intimidatórias, graves e recentes, o Colegiado decidiu afastar o magistrado das funções, conforme o art. 15, caput e § 1º, da Resolução 135/2011, para prevenir novos ilícitos e resguardar a instrução do PAD.