PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. CONTROVÉRSIAS PROCEDIMENTAIS RELEVANTES. PUBLICIDADE. ISONOMIA. SEGURANÇA JURÍDICA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. CONTROVÉRSIAS PROCEDIMENTAIS RELEVANTES. PUBLICIDADE. ISONOMIA. SEGURANÇA JURÍDICA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no qual se questiona a ausência de divulgação da identidade dos examinadores responsáveis pela elaboração, aplicação e correção das provas do Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros Públicos, regido pelo Edital n. 01/2025, apontando-se violação aos princípios da publicidade e transparência, bem como à Resolução CNJ n. 81/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto de controvérsias procedimentais identificadas no certame recomenda a suspensão cautelar da prova escrita e prática e dos atos subsequentes até ulterior saneamento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de múltiplos questionamentos relacionados à publicidade da banca examinadora, acessibilidade, critérios de julgamento de recursos, cronograma da prova escrita e consistência da relação de serventias ofertadas evidencia quadro de instabilidade procedimental apto a comprometer a segurança jurídica e a confiabilidade do certame. 4. A redesignação da prova escrita e prática em prazo exíguo, com divulgação tardia das informações logísticas aos candidatos, somada ao histórico de remarcações e às controvérsias pendentes, reforça a necessidade de intervenção cautelar para evitar prejuízos à Administração e aos participantes. 5. O elevado número de questões anuladas na fase objetiva, bem como alegações relativas à motivação insuficiente no julgamento de recursos, à adoção de critérios potencialmente inconsistentes pela banca organizadora e à ausência de divulgação dos integrantes da banca examinadora, constitui elemento adicional de prudência a justificar a suspensão temporária do avanço do certame. 6. Presentes, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica das alegações e o perigo de dano decorrente da continuidade do concurso em ambiente procedimental ainda não estabilizado, revela-se adequada a suspensão cautelar da prova escrita e prática e dos atos subsequentes, sem prejuízo da adoção de medidas de saneamento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Medida cautelar ratificada. Tese de julgamento: “A existência de controvérsias procedimentais relevantes e ainda não estabilizadas autoriza, em caráter cautelar, a suspensão temporária de etapas eliminatórias do certame, a fim de preservar a segurança jurídica, a isonomia e a higidez do concurso público.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 19 de junho de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:37 REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000087-72.2026.2.00.0000 - Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES