Resolução CNJ nº 687/2026 define critérios para a participação de menores em conteúdos digitais e cria o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes - BNAC

. Resolução CNJ nº 687/2026 define critérios para a participação de menores em conteúdos digitais e cria o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes - BNAC Por unanimidade, o Plenário aprovou a Resolução CNJ nº 687/2026 a fim de uniformizar a concessão dos alvarás judiciais para a atividade de crianças e adolescentes no ambiente digital. A resolução aprovada busca proteger crianças e adolescentes de práticas e exposições não compatíveis com a idade, capacidade de compreensão e fase de desenvolvimento. Os critérios para autorização judicial já estavam previstos no art. 149, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990. A uniformização vem para operacionalizar o ECA Digital - Lei nº 15.211/2025, que passou a exigir medidas de proteção para crianças e adolescentes em conteúdos monetizados ou impulsionados que explorem, de forma habitual, sua imagem ou rotina. A crescente participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais aumenta os riscos de exposição excessiva da imagem, exploração econômica indevida, violação da privacidade, tratamento inadequado de dados pessoais e ausência de proteção patrimonial. Os efeitos negativos da virtualização da vida são inúmeros. Na infância e na adolescência, pode comprometer o desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e moral. Na análise do pedido, o juiz deve observar, entre outros aspectos, a carga de exposição, horários e duração das atividades, a frequência de aparições, o conteúdo e a forma de divulgação. Também deve verificar eventual monetização e impulsionamento das atividades pretendidas, bem como a compatibilidade da atividade com a faixa etária e com o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social e educacional da criança ou do adolescente. E ainda, se há riscos de a atividade configurar trabalho infantil. A análise é individual. O alvará será expedido para cada criança ou adolescente, mesmo que a atividade ocorra em grupo. É vedada a participação de criança ou adolescente em conteúdos erotizados ou de natureza sexual, situações vexatórias ou degradantes. Ou ainda, que incentivem discursos de 4 ódio, discriminação ou outras formas de violência contra grupos vulneráveis. A resolução considera como atividade artística de criança ou adolescente, a criar, interpretar ou executar obra cultural de qualquer natureza para exibição pública, em ambiente digital ou em outros meios de divulgação. Os alvarás e as medidas de proteção previstas na norma aplicam-se à conteúdo publicado em conta, perfil, canal ou espaço digital próprio, de responsáveis ou de terceiros. Para crianças, o alvará vale por 12 meses. Para adolescentes, por até 18 meses. A renovação depende de nova análise judicial, que deve levar em conta o cumprimento das condições anteriormente fixadas e a evolução da exposição digital, entre outros. A concessão do alvará não afasta a atuação dos órgãos de fiscalização do trabalho, do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, assim como o Conselho Tutelar, nas situações que indiquem possível exploração econômica indevida ou trabalho infantil irregular. A resolução também cria o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes - BNAC. O BNAC vai permitir a produção de indicadores e favorecer a ação articulada dos órgãos responsáveis pela proteção infantojuvenil. Além disso, assegura transparência, rastreabilidade e monitoramento das autorizações judiciais. No banco, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação poderão verificar a existência e a validade das autorizações. O texto normativo foi elaborado a partir de estudos técnicos, referências acadêmicas, contribuições de especialistas, manifestações da sociedade civil e trabalhos produzidos pelo Comitê Consultivo criado para estudar a temática. As disposições aplicam-se a crianças e adolescentes brasileiros independentemente do país de residência, e às hipóteses do art. 11 da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, conforme interpretação fixada pelo STF no julgamento da ADC 51.