Reiterados atrasos para sentenciar, produtividade insuficiente e descumprimento de vários planos de trabalho apresentados pelo órgão correcional configuram negligência funcional, incompatível com a pena de advertência. RevDis julgada procedente para reformar julgamento do tribunal local. Disponib...

. Revisão Disciplinar Reiterados atrasos para sentenciar, produtividade insuficiente e descumprimento de vários planos de trabalho apresentados pelo órgão correcional configuram negligência funcional, incompatível com a pena de advertência. RevDis julgada procedente para reformar julgamento do tribunal local. Disponibilidade do juiz por 30 dias A revisão disciplinar foi instaurada após comunicação sobre o arquivamento de PAD que apurava a morosidade do magistrado em processos com mais de 60 dias pendentes de sentença no TRT da 2ª Região. Na sessão de julgamento do PAD na origem, o relator votou para aplicar pena de advertência. Embora 37 desembargadores tenham acompanhado o relator, 31 votaram pela absolvição. Em razão da composição do tribunal, eram necessários 44 votos para aplicar a pena disciplinar, conforme art. 93, inciso X, da Constituição; e art. 40-C, § 1º, do Regimento Interno do TRT2. Com isso, o TRT2 arquivou o processo por falta de quórum da maioria absoluta. Ao instaurar a RevDis, o Plenário do CNJ reconheceu a hipótese de contrariedade à prova dos autos, prevista no art. 83, I, do RICNJ. A revisão não tem natureza recursal, mas rescisória, voltada ao controle de legalidade e 8 de conformidade das decisões proferidas nos processos administrativos disciplinares. No caso, foi comprovado atrasos reiterados e excessivos do magistrado para proferir sentenças, com acervo crescente de processos pendentes, mesmo com intervenções e planos de trabalho elaborados pela corregedoria regional. Os dados estatísticos revelam um aumento de 90 processos em atraso em 2012. Em 2019, o número alcançou 404 feitos. Mesmo após assinatura de Termo de Compromisso, o juiz não cumpriu a meta de 40 sentenças mensais nem obedeceu a ordem cronológica de julgamento, em afronta ao art. 12 do CPC. A comprovação das sentenças em atraso, da produtividade insuficiente desde 2012 e do descumprimento de sucessivos planos de trabalho demonstra comportamento reiterado e contumaz do magistrado. O comportamento infringe o dever de não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar do art. 35, II, da Loman, além do dever de diligência e dedicação previsto no art. 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional. A alegação de problemas de saúde do próprio magistrado e de familiares não evita a responsabilidade funcional, uma vez que não houve afastamento permanente do cargo e os atrasos não se restringem a tais períodos. A pedido do juiz, o Plenário do CNJ decidiu, em sessão virtual, encaminhar o processo a Corregedoria Nacional de Justiça para verificar a possibilidade de celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no artigo 47-A do RICNJ e do Provimento CNJ nº 162/2024. Contudo, verificou-se que o magistrado respondia a outro processo. Assim, em decisão monocrática, o Corregedor Nacional indeferiu o pedido por ausência dos critérios exigidos no artigo 2º, § 2º, inciso II e § 3º do Provimento CNJ nº 162/2024. O contexto demonstra que não se trata de mera omissão ou negligência pontual no cumprimento dos deveres do cargo, o que ensejaria a imposição da pena de advertência. A gravidade das faltas também não indica a aplicação de censura ou de remoção compulsória nem se verifica incompatibilidade permanente do juiz para o exercício do cargo. Dessa foram, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedente a RevDis e modificou a decisão de arquivamento do TRT, aplicando disponibilidade ao magistrado por 30 dias, nos termos do art. 88 do RICNJ.