Os tribunais têm autonomia administrativa e financeira para definir a distribuição, o desempenho e o pagamento de diárias dos seus juízes leigos, porém devem respeitar as atribuições desses auxiliares previstas nas normas que regem os juizados especiais

. 2 Procedimento de Controle Administrativo Os tribunais têm autonomia administrativa e financeira para definir a distribuição, o desempenho e o pagamento de diárias dos seus juízes leigos, porém devem respeitar as atribuições desses auxiliares previstas nas normas que regem os juizados especiais A OAB do Acre pedia a inaplicabilidade de dispositivos da Resolução COJUS nº 58/2021, que dispõe sobre a distribuição regionalizada e o desempenho dos juízes leigos do Tribunal de Justiça do Estado. A jurisprudência do CNJ preserva a autonomia administrativa dada aos tribunais pelo art. 96, I, "b", da Constituição de 1988, exceto se houver ilegalidade. O TJAC demonstrou que a distribuição regionalizada permitiu à população que reside mais distante o acesso à Justiça de forma mais célere. Desse modo, não cabe ao Conselho intervir na edição de atos normativos internos para organizar as unidades judiciárias e serviços auxiliares dos tribunais. O pagamento de diárias para o deslocamento entre as comarcas também é matéria da autonomia administrativa e financeira do tribunal. O Edital TJAC nº 01/2021 já previa a atuação dos juízes leigos nos grupos regionais que envolvem mais de uma comarca. Desse modo, não compete ao CNJ intervir para regulamentar o pagamento de despesas com deslocamento dos profissionais, além da remuneração estabelecida na contratação. Igualmente, a definição de metas de produtividade se insere na gestão administrativa dos tribunais. A Resolução CNJ nº 174/2013 não determina o número de audiências e demais atos a serem praticadas pelos juízes leigos vinculados a cada tribunal do país. Cada juizado manterá seu sistema de avaliação - art. 12 da Resolução. Verifica-se que o art. 3º, §1º, II, “a”, da Resolução COJUS n. 58/2021 exige dos profissionais temporários o mínimo de 118 instruções por mês, o equivalente a 6 audiências por dia. O CNJ não pode proibir o TJAC de estabelecer meta diária aos juízes leigos como pretendia a OAB. Contudo, é importante que o Tribunal verifique se as metas postas permitem aos juízes leigos cumprirem o art. 11 da Resolução CNJ nº 174/2013. O artigo dá 10 dias para que o juiz leigo apresente o projeto de sentença, a contar do encerramento da instrução. A regulamentação sobre o desligamento de juízes leigos também foi deixada a cargo dos tribunais. A Resolução CNJ nº 174/2013 prevê, em seu art. 13, que o desligamento dos juízes leigos poderá ocorrer ad nutum, ou seja, pela vontade de uma só das partes. Nesse sentido, o art. 11 da Resolução 174 diz que a avaliação dos juízes leigos será realizada pelos juízes togados e pela Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados, à qual compete as sanções para os casos de descumprimento injustificado do prazo previsto. Portanto, não se vê fundamento para que o Conselho impeça o TJAC de desligar juízes leigos com base na produtividade de seus atos. Quanto ao item 2.2.2.3 do Edital, que atribuiu aos juízes leigos a função de organizar pautas de audiência e gerir o link das videoconferências é incompatível com a Constituição e a Lei nº 9.099/1995. As atividades são típicas de secretaria. Ao estabelecer as funções dos juízes leigos em edital de contratação, os tribunais devem respeitar as atribuições desses auxiliares da Justiça. Por essas razões, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos e decidiu que o TJAC deve se abster de atribuir a organização das pautas das audiências e a gestão dos links das audiências por videoconferência aos juízes leigos, sob pena de se incorrer em desvio de função, uma vez que são atividades típicas de secretaria.