Alterações na Resolução CNJ nº 558/2024. As regras de gestão e destinação de bens e valores também se aplicam às prestações pecuniárias decorrentes de transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal

. Alterações na Resolução CNJ nº 558/2024. As regras de gestão e destinação de bens e valores também se aplicam às prestações pecuniárias decorrentes de transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal O Plenário aprovou, por maioria, alterações na Resolução CNJ nº 558/2024 para adequar o texto da norma ao julgamento da ADPF 569/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou limites quanto à gestão e destinação de bens e valores no âmbito do processo penal, inclusive quando houver transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal. O Supremo reconheceu a competência dos órgãos jurisdicionais para destinar os recursos a ações de interesse público, desde que observados os critérios objetivos de controle, transparência, prestação de contas e fiscalização institucional. A Resolução CNJ nº 558/2024 disciplina a matéria e estabelece um modelo plural e descentralizado para o financiamento de ações sociais, especialmente nas áreas de segurança pública, educação, saúde, proteção social e assistência às vítimas. O texto antes tratava da gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional. O novo texto inclui, nesse rol, as prestações pecuniárias decorrentes de transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal. Os recursos de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus 5 dependentes, poderão ser destinados às medidas previstas no plano Pena Justa ou planos estaduais ou distrital, conforme regulamentação específica, que será publicada em 60 dias. O plano Pena Justa financia ações voltadas à superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional e decorre da ADPF 347/DF, homologada pelo Supremo. Os recursos também podem ser destinados à entidade pública ou privada com fim social, previamente conveniada. Ou ainda, para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. As atividades devem atender às áreas essenciais, a critério da unidade gestora. Houve ajuste no artigo 33 da resolução, apenas para excluir a partícula negativa “não” e constar que a Resolução CNJ nº 558/2024 se aplica às prestações pecuniárias, bens e valores depositados, apreendidos ou renunciados como condição para transações penais, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal. A medida preserva a distinção que há entre as prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, da execução penal, e aquelas geradas por acordos penais, a partir da iniciativa do Ministério Público e da concordância do investigado ou acusado. É que esses acordos também geram valores públicos ou de interesse público sujeitos a governança, publicidade e controle. Assim, a resolução incide apenas sobre a governança dos valores e bens sujeitos a destinação pública ou judicial. A iniciativa negocial, a formulação da proposta e a definição das condições permanecem submetidas às normas da composição penal. A ADPF 569/DF do STF vedou a gestão direta, a indicação de beneficiários específicos e a destinação discricionária de receitas pelo Ministério Público. Mas não excluiu sua participação institucional na governança dos recursos, sobretudo quando decorrentes de sua atuação. Com isso, a resolução assegura, no art.34-A, a participação institucional e colaborativa do Ministério Público para definir diretrizes e prioridades na destinação dos recursos. A participação prestigia o modelo constitucional cooperativo, uma vez que o MP é função essencial à justiça, tem o dever de promoção do interesse público e da ordem jurídica. Ademais, atua como parte estruturante dos acordos penais, principalmente no acordo de não persecução penal, na transação penal e na suspensão condicional do processo. E ainda detém a titularidade da ação penal pública - art. 129, I, da Constituição Federal. A participação pode ocorrer em caráter consultivo, deliberativo, quando couber, ou fiscalizatório, em colegiados ou comitês criados para definir e monitorar a aplicação dos recursos. Houve correção de erro material que constava no art. 15 do ato normativo. O dispositivo fazia referência aos artigos 91 e 91-A do Código de Processo Penal (CPP), quando o correto é referir-se aos artigos 91 e 91-A do Código Penal (CP). Para incluir o acordo de não persecução penal, da transação penal e da suspensão condicional do processo no alcance da resolução houve ajuste nos artigos 1º, 4º, 5º, 6º e 16. Ficaram vencidos, em parte, os então Conselheiros Renata Gil e José Rotondano (Relator), que votaram para revogar o art. 33 da Resolução CNJ nº 558/2024. ATO 0004338-70.2025.2.00.0000, Relatora: Conselheira Jaceguara Dantas, Relator para o acórdão: Conselheiro João Paulo Schoucair, julgado na 10ª Sessão Ordinária, em 23 de junho de 2026. 6 PLENÁRIO Processo Administrativo Disciplinar Omitir, intencionalmente, ato processual relevante para o promotor de justiça em razão de desavenças pessoais viola a isonomia processual e configura negligência passível de advertência. Extinção da punibilidade por prescrição O processo administrativo disciplinar foi instaurado para apurar favorecimento a advogado, por meio de revogação de prisões, morosidade processual seletiva e ausência de intimação do Ministério Público para audiência de apresentação espontânea de réu foragido. A instrução probatória não comprovou relação pessoal que indicasse favorecimento ao advogado. Ficou confirmado que as ligações telefônicas diretas é uma prática comum na região. As revogações de prisões temporárias foram regulares e não caracterizam desvio funcional. O MP havia exercido o contraditório e se manifestado nos autos antes das decisões. Também não se verificou rapidez direcionada a favorecer um advogado específico. A instrução do PAD demonstrou que a celeridade era uma característica no modo de trabalho do juiz, reconhecida por promotores, defensores e advogados. A velocidade com que um juiz aprecia pedidos não indica, por si só, parcialidade. Sobre a demora para se pronunciar na ação relacionada a homicídio era compatível com a necessidade de estudo aprofundado do processo. A complexidade do caso, com mais de 20 mil páginas e múltiplos incidentes conexos, justifica o ritmo de análise diferente do que se aplica a feitos menos volumosos, como representações policiais ou pedidos de revogação de prisão. Quanto a mudança de entendimento é inerente ao exercício da jurisdição. O magistrado não é obrigado a manter suas decisões anteriores quando as circunstâncias do caso se modificam. O CNJ não pode estabelecer que determinado ritmo de apreciação de pedidos é correto ou incorreto, ou que a mudança de entendimento sobre uma prisão cautelar configura favorecimento, sem provas de desvio dos deveres funcionais. A falta disciplinar foi somente quanto à omissão do juiz em comunicar o Ministério Público sobre uma possível audiência de apresentação espontânea de réu foragido. O juiz informou ao delegado responsável pelas investigações, mas deixou de comunicar ao promotor de justiça, por motivo de desavença pessoal. No momento da audiência, a assessoria tentou contactar o promotor, mas não conseguiu. O processo era de elevada complexidade, múltiplos réus, alguns em situação de fuga com mandados de prisão em aberto. A sensibilidade do momento processual exigia redobrada cautela do magistrado na condução dos atos. A participação do órgão de acusação na audiência não era facultativa. Como titular da ação penal e fiscal da ordem jurídica, o parquet detinha interesse direto e legítimo. A imparcialidade que se exige do magistrado não se resume à equidistância no momento de decidir, alcança também a condução do processo. Ao selecionar, com base em critérios subjetivos e pessoais, quais atores do processo deveriam ser avisados de um ato relevante, o juiz rompeu com a isonomia processual. A omissão infringe o dever de cumprir e fazer cumprir as disposições legais com independência, serenidade e exatidão, previsto no art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como o princípio da imparcialidade do art. 8º do Código de Ética da Magistratura. Contudo, a gravidade deve ser avaliada de forma proporcional ao conjunto do processo. A omissão se limitou à ausência de comunicação. No dia do ato, houve tentativa de corrigir a falha. A conduta é reprovável, mas não houve prejuízo concreto à acusação. Posteriormente, as decisões foram examinadas pelo 2º grau e por outros magistrados que sucederam o juiz nos 7 processos, sem modificação ou anulação. Os réus foram absolvidos sumariamente. Essa validação judicial subsequente, ainda que não seja critério definitivo para a análise disciplinar, indica que as decisões foram tomadas no exercício normal da função. Assim, a omissão configura negligência no cumprimento dos deveres do cargo e atrai a pena de advertência, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 135/2011 e do art. 43 da Loman. No entanto, constatou-se que o prazo prescricional de 180 dias, previsto por analogia ao art. 142, III, da Lei nº 8.112/90, se esgotou. É necessário reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. No caso analisado, a decisão plenária que instaurou o PAD ocorreu em 16/5/2025. A portaria de instauração foi publicada em 27/5/2025. As datas demonstram o transcurso do prazo prescricional de 180 dias para aplicar a advertência, contado a partir do 141º dia da instrução - art. 24, §2º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Com base nesses entendimentos, por unanimidade, o Plenário do CNJ prorrogou o prazo de conclusão do PAD por mais 140 dias, com efeitos retroativos a contar de 22/2/2026, como dispõe o art. 14, § 9º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Por maioria, o Colegiado julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar advertência ao juiz. Todavia, reconheceu extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição. Apenas com relação à dosimetria da pena, ficou vencido o Conselheiro Mauro Campbell Marques, que julgava parcialmente procedentes as imputações e aplicava a pena de censura. Ficaram vencidos, parcialmente, os Conselheiros Rodrigo Badaró, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Paulo Régis Machado Botelho, Ilan Presser, Noemia Porto e o Presidente, que julgavam improcedentes todas as imputações. PADMag 0003578-24.2025.2.00.0000, Relatora: Conselheira Jaceguara Dantas, julgado na 10ª Sessão Ordinária, em 23 de junho de 2026. Revisão Disciplinar A alegação de prática capacitista exige demonstração de que a condição da pessoa afetada motivou o ato administrativo questionado. Revdis julgada improcedente A proteção dos direitos das pessoas com deficiência é dever do Poder Judiciário e tem fundamento constitucional e convencional. Todavia, a relevância dessa tutela não autoriza presumir prática discriminatória, sem o correspondente suporte probatório. A alegação de capacitismo exige demonstração objetiva de que o ato administrativo foi motivado por preconceito, estigma ou discriminação à condição de deficiência da pessoa afetada. Os requerentes pediam a revisão de decisão do tribunal de origem que arquivou uma reclamação disciplinar por ausência de indícios de conduta discriminatória por parte de juiz em dispensa de função comissionada e remanejamento de servidor. Nos elementos probatórios examinados pelo tribunal de origem, não se verificou qualquer manifestação do magistrado que revelasse preconceito, estigmatização ou juízo depreciativo quanto à deficiência do servidor. As medidas adotadas tinham por objetivo atender às necessidades administrativas da unidade e proporcionar ambiente funcional mais adequado ao servidor. Não há evidências de discriminação, abuso funcional ou violação à Loman e ao Código de Ética da Magistratura. Por sua própria essência, cargos e funções comissionados pressupõem vínculo de confiança recíproca entre a autoridade responsável pela unidade administrativa e o servidor designado para seu exercício. Uma vez comprometida essa confiança, é juridicamente possível a 8 exoneração ou dispensa do ocupante da função. A reclamação disciplinar na origem observou o contraditório, a ampla defesa e a instrução probatória necessária ao esclarecimento dos fatos. Por sua vez, a revisão disciplinar possui natureza excepcional e somente é admitida nas hipóteses previstas no art. 83 do Regimento Interno do CNJ. Não deve ser utilizada como recurso, pois não reaprecia o conjunto fático-probatório, nem substitui a convicção formada pelas instâncias disciplinares competentes. O acórdão do tribunal não se mostra contrário às provas dos autos, nem foram apresentados fatos novos aptos a justificar sua desconstituição. Não houve demonstração de nexo causal entre a condição de pessoa com deficiência do servidor e os atos administrativos praticados pelo magistrado. Assim, não se verificam quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 83, incisos I, II e III, do RICNJ. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar.