Plenário converte ratificação de liminar em julgamento definitivo e mantem interina em cartório da Bahia até que se encerre o prazo de 6 meses dado pelo STF na ADI nº 1.183/DF.

. 3 Plenário converte ratificação de liminar em julgamento definitivo e mantem interina em cartório da Bahia até que se encerre o prazo de 6 meses dado pelo STF na ADI nº 1.183/DF. Tribunais devem se preparar para cumprir as determinações do julgamento A requerente é serventuária interina do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Seabra, na Bahia, em razão da renúncia do então titular e por ela figurar como a substituta mais antiga da serventia, conforme artigos 2º e 30 do Provimento CNJ nº 77/2018. No PCA, a serventuária se insurgia contra ato das corregedorias Geral e das Comarcas do Interior da Bahia para substituí-la e oferecer o cartório a titulares concursados. As corregedorias determinaram a abertura de processo seletivo com fundamento no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.183/DF. Verificou-se que outros serventuários interinos, na mesma condição jurídica da requerente, estão resguardados por liminar concedida e ratificada pelo CNJ, aguardando a consolidação do entendimento em outro PCA. Dessa forma, não é possível submeter a autora à situação desigual, tirando-lhe a interinidade. A indefinição do CNJ quanto à melhor interpretação do julgado proferido pelo STF na ADI nº 1.183/DF gera a plausibilidade jurídica do direito alegado pela requerente, bem como o requisito da fumaça do bom direito. O perigo da demora estava caracterizado pelo risco iminente de o órgão censor local promover a imediata substituição da requerente. Assim, em decisão monocrática foi deferida a medida liminar para determinar o sobrestamento do processo, instaurado nas corregedorias, e impedir que os órgãos censores locais colocassem novo serventuário no cartório até o julgamento definitivo dos autos. O julgamento da ADI nº 1.183/DF do STF concluiu que o substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de 6 meses apenas na hipótese de vacância. Ultrapassados os 6 meses decorrentes de vacância da serventia, a solução constitucionalmente válida é a indicação, como substituto, de outro notário ou registrador. Modulou-se a eficácia da decisão da ADI para contar o prazo de 6 meses apenas da data da conclusão do julgamento dos embargos de declaração, que se deu em sessão plenária presencial no STF em 19.10.2023. Como o prazo de 6 meses concedido no julgamento da ação direta está próximo, por maioria, o Plenário do CNJ, converteu a ratificação de liminar em julgamento definitivo e julgou parcialmente procedente o pedido da autora para mantê-la no cartório até que se encerre o prazo imposto pelo Supremo. Ficaram vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão e João Paulo Schoucair, que não ratificavam a liminar, considerando a autonomia administrativa do tribunal. Após exaurida a eficácia da medida, as corregedorias Geral e das Comarcas do Interior da Bahia deverão dar cumprimento integral e definitivo ao acórdão prolatado pelo Supremo, extensivo aos demais procedimentos análogos. O Plenário deliberou, ainda, que a requerente pode permanecer no cartório em razão dos efeitos da liminar, o que não significa que outros interinos, eventualmente afastados de suas unidades em cumprimento ao decidido na ADI, tenham qualquer direito decorrente desse julgamento. Os tribunais de justiças devem tomar medidas e providências necessárias para o cumprimento das determinações do STF na ADI 1.183/DF.