DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LIMBO FUNCIONAL. DIRETRIZ 18 DA CONSULTA Nº 0003413-16.2021.2.00.0000. INTEGRAÇÃO DE SERVENTIAS REMANESCENTES AO BLOCO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. RECURSOS DESPROVIDOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LIMBO FUNCIONAL. DIRETRIZ 18 DA CONSULTA Nº 0003413-16.2021.2.00.0000. INTEGRAÇÃO DE SERVENTIAS REMANESCENTES AO BLOCO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos administrativos interpostos pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios e por delegatário contra decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos Procedimentos de Controle Administrativo nº 0000307-70.2026.2.00.0000 e nº 0000337-08.2026.2.00.0000, para reconhecer a incompatibilidade da interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná à Diretriz 18 da Consulta nº 0003413-16.2021.2.00.0000, que tratou do chamado “limbo funcional”, na parte em que condicionou a integração de serventias remanescentes de blocos superiores ao bloco imediatamente subsequente à inexistência de opções suficientes no bloco de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Diretriz 18 da Consulta nº 0003413-16.2021.2.00.0000 permite subordinar a integração das serventias remanescentes de faixa de maior valor ao bloco imediatamente subsequente à prévia inexistência de opções suficientes no bloco de origem, e (ii) estabelecer se as serventias remanescentes podem fluir sucessivamente para múltiplos blocos inferiores ou se a oferta deve limitar-se exclusivamente ao bloco imediatamente subsequente, vedada a progressão per saltum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Diretriz 18 da Consulta nº 0003413-16.2021.2.00.0000 determina que as serventias vagas remanescentes de uma faixa de maior valor integrem o leque de opções da faixa imediatamente subsequente, sem condicionar essa integração à inexistência de opções suficientes no bloco de origem. 4. O acórdão proferido no PCA nº 0000521-32.2024.2.00.0000 não acrescenta condicionante à Diretriz 18, pois sua ratio decidendi limita-se à vedação da progressão per saltum. 5. A passagem invocada pela ANDECC, relativa à ausência de serventias disponíveis na faixa correspondente ao bloco de origem, não integra o dispositivo nem constitui fundamento indispensável do acórdão proferido no PCA nº 0000521-32.2024.2.00.0000, configurando consideração incidental sem força vinculante. 6. O art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil orienta a interpretação harmônica do julgado, mas não autoriza a ampliação do alcance dispositivo a partir de obiter dicta. 7. A interpretação adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná restringe indevidamente a Diretriz 18 ao introduzir exigência não prevista nas decisões do Conselho Nacional de Justiça. 8. A admissão de fluxo descendente sucessivo para além do bloco imediatamente subsequente permite, na prática, a transposição entre faixas de receita não contíguas, reproduzindo a progressão per saltum vedada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. No equacionamento do “limbo funcional”, as serventias vagas remanescentes de blocos de maior valor integram o leque de opções exclusivamente do bloco imediatamente subsequente, independentemente da existência de opções suficientes no bloco de origem. 2. A Diretriz 18 da Consulta nº 0003413-16.2021.2.00.0000 não autoriza condicionante de prévia insuficiência de opções no bloco de origem para a integração das serventias remanescentes ao bloco subsequente. 3. A vedação à progressão per saltum impede a transposição direta ou sucessiva de serventias remanescentes para faixas de receita não contíguas.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 19 de junho de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEI-13105 ANO:2015 ART:489 PAR:3º PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0003413-16.2021.2.00.0000 - Relator: MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000521-32.2024.2.00.0000 - Relator: DANIELA MADEIRA CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005826-02.2021.2.00.0000 - Relator: SALISE SANCHOTENE CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008639-02.2021.2.00.0000 - Relator: MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE