A condenação de magistrado por baixa produtividade exige que se leve em conta o caso concreto, a situação logística do juízo e se o elemento subjetivo da conduta demonstra postura inerte do juiz. Arquivamento de PAD por ausência de provas

. 4 Processo Administrativo Disciplinar A condenação de magistrado por baixa produtividade exige que se leve em conta o caso concreto, a situação logística do juízo e se o elemento subjetivo da conduta demonstra postura inerte do juiz. Arquivamento de PAD por ausência de provas O processo se deu a partir uma inspeção feita pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2017 que localizou falhas administrativas e processuais na condução de uma vara de execução penal. Foram encontrados agravos de execução sem remessa, além de processos fora do prazo e sem movimentação. Dentre as falhas, a execução irregular da pena de um líder de facção criminosa da região foi considerada a mais grave, pois supostamente teria resultado na soltura do preso. Com a instauração do PAD, a análise mais detalhada dos fatos mostrou que a vara passou por uma transformação, em 2008, que resultou num acervo de 17 mil processos para uma equipe reduzida de servidores. À época da inspeção, a vara tinha 1 magistrado, 6 servidores efetivos, 12 estagiários e 2 cedidos. O número de pessoas trabalhando era desproporcional para a alta demanda da unidade. Ao tempo da inspeção, o juiz cuidava de 11 estabelecimentos: cadeia pública, hospital de custódia, centro de detenção feminino, entre outros, o que certamente o prejudicou na condução da unidade. Somente após a inspeção da Corregedoria Nacional, em 2018, o tribunal aumentou a composição da vara para 3 juízes e 3 assessores. Em 2021, a unidade foi desmembrada em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execução Penal, conforme as competências dos regimes prisionais - aberto, semiaberto e fechado. O novo cenário reduziu o acervo e apresentou melhorias administrativas e processuais. O Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU – mostrou que não foram encontrados processos fora do prazo legal com o juiz, entre 2020 e 2023. A situação descrita nos autos em relação à vara não era um problema de conduta do juiz, mas de deficiência estrutural do próprio tribunal. Não se extrai qualquer intenção do magistrado de cometer a suposta infração funcional. Não se verificou conduta inerte ou comportamento omissivo. Ao contrário, o juiz sempre comunicou os fatos ao tribunal para melhorar a unidade. A respeito da irregular execução da pena do líder de facção criminosa, constatou-se que tal falha não ocorreu. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF - apresentou documento em que consta um único alvará de soltura expedido por vara do tribunal do júri, que não se inseria entre as atribuições do juiz. Portanto, ainda que o alvará de soltura tenha sido expedido, a ordem não partiu do juiz processado. A par disso, não há elemento subjetivo para imputar ao magistrado violação dos deveres funcionais. O CNJ tem aplicado pena aos magistrados e magistradas em caso de baixa produtividade. No entanto, o caso dos autos exige que se faça o distinguishing, pois tem particularidades que o diferenciam dos precedentes que impõe penalidade. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedentes as imputações contra o magistrado por ausência de provas da ocorrência de infração disciplinar.