Abertura de PAD com afastamento do juiz para apurar possível negligência em processos de saúde, tratamento diferenciado em processos cujo advogado era ex-servidor da vara, delegação de atividade jurisdicional e dano aos cofres públicos

. 5 Reclamação Disciplinar Abertura de PAD com afastamento do juiz para apurar possível negligência em processos de saúde, tratamento diferenciado em processos cujo advogado era ex-servidor da vara, delegação de atividade jurisdicional e dano aos cofres públicos Há indícios de que o juiz, por negligência, favoreceu a tramitação irregular de processos de saúde que eram encaminhados a ele pelo juízo de outra vara da fazenda em razão de declaração de suspeição. Os achados foram levantados em inspeção e correição realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça em dezembro de 2022 e janeiro de 2023, bem como em diligências subsequentes. Uma das frentes de investigação da Corregedoria Nacional foi o crescimento do número de processos e dos custos com demandas da saúde nas duas varas. Muitas ações ajuizadas pela advocacia privada sugeriam um cenário de demandas predatórias com impacto direto nos cofres públicos. A condução da maioria dos processos auditados contraria enunciados do CNJ, nas Jornadas de Direito da Saúde. Destaca-se a apresentação de um único orçamento privado acerca do procedimento médico, o que não permitia mensurar se os valores eram os praticados no mercado. Havia liminares deferidas com determinação de imediata transferência de valores à própria parte demandante, antes mesmo de ocorrer o procedimento médico. Em inúmeros casos, sem oitiva da Secretaria de Saúde sobre a possibilidade de ser feito na rede pública. Quase não havia utilização do NatJus, mesmo em casos que pareciam de alta complexidade. A prestação de contas era deficitária com nota fiscal simples, sem maiores detalhes quanto ao procedimento médico realizado. Dessa forma de tramitação processual, resultaram danos aos cofres do Estado e graves incidentes constatados em diversos processos. Após a correição extraordinária, foi determinada a remessa de todos os processos de saúde ao Núcleo de Justiça 4.0. A remessa reduziu os valores gastos com a judicialização da saúde no Estado. O magistrado mostrou-se alheio aos temas relacionados a processos que envolvem questões de saúde. Por meio de prova técnica, constatou-se que o juiz entregava seu token e senha ao seu assessor. Quase a totalidade dos mais de 1.800 atos processuais auditados foram delegados ao assessor. A negligência, imprudência e desídia do juiz permitiu a tramitação parcial e tratamento diferenciado em processos cujo advogado era ex-servidor da vara e compadre de servidores que minutavam os atos processuais. O tratamento diferenciado se dava, seja quanto ao tempo reduzido para conceder liminares de bloqueio de valores, seja quanto às exigências para acolher o pleito. Não pesa contra o juiz suspeita de conluio nem recebimento de vantagens indevidas pelas decisões. A conduta foi aparentemente omissa, desidiosa e desprovida de conhecimentos jurídicos sobre o tema. Mas, é provável que havia conluio entre seu assessor e o advogado, ex-servidor, que patrocinava quase metade dos processos de saúde pública que ingressavam na unidade. Nesse ponto, o juiz foi alertado pelo então diretor de secretaria. Constatou-se que, mesmo depois da exoneração, o ex-servidor continuava com acesso ao sistema processual do tribunal e frequentava o gabinete da unidade em horários impróprios. Mesmo com os relatórios de informática comprovando que inúmeros acessos indevidos haviam ocorrido de dentro da rede interna do tribunal, o juiz se contentou com o cancelamento do login do ex-servidor e determinou o arquivamento do processo SEI, sem nenhuma providência. Tudo indica que o juiz violou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no artigo 35, incisos I e VII, art. 37 e art. 56, inciso I, bem como os artigos 1º, 8º, 24, 25 e 29 do Código de Ética da Magistratura. Para melhor analisar as condutas, o Plenário, por unanimidade, decidiu abrir PAD contra o juiz. De plano, aprovou a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. A fim de cessar e prevenir outros prejuízos, o Colegiado decidiu afastar o magistrado das funções, com base no art. 27, § 3º, da Loman e no art. 15 da Resolução 135/2011.