Tese CNJ Proc. Controle Administrativo baixa Reafirmacao

O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tem motivos suficientes para proferir sua decisão

Classe Proc. Controle Administrativo Processo 0000005-12.2024.2.00.0000 Relator Pablo Coutinho Barreto Órgão julgador Plenário Informativo n. 4/2024 — 15/04/2024

Tese prática

Tese sobre dever de fundamentação em recursos administrativos (princípio da dialeticidade) aplicado a concurso de magistratura. Sem reflexo prático direto nas rotinas de cartórios extrajudiciais.

Temas

concurso público magistratura fundamentação recursal direito administrativo

Motivo da relevância

Caso concreto sobre concurso interno da magistratura e requisitos formais de recurso administrativo perante o CNJ. Não envolve delegatários de serventias extrajudiciais, não trata de regulamentação de atribuições notariais ou registrais, não incide sobre emolumentos, vacância, fiscalização de cartórios ou procedimentos extrajudiciais. É administrativo interno do CNJ sem generalização aplicável ao foro extrajudicial.

Rastreabilidade

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: juris_cnj_v1 Parser: v2 Classificado em: 2026-04-13 14:04:23