Plenário revê julgamentos proferidos no tribunal de origem, restabelece pena de aposentadoria compulsória aplicada na origem ao magistrado no primeiro caso e aplica pena de aposentadoria no segundo caso

. 7 Revisão Disciplinar Plenário revê julgamentos proferidos no tribunal de origem, restabelece pena de aposentadoria compulsória aplicada na origem ao magistrado no primeiro caso e aplica pena de aposentadoria no segundo caso O Plenário apreciou duas revisões disciplinares (RevDis) instauradas de ofício pelo CNJ contra acórdãos do tribunal local, nas quais eram apreciadas faltas disciplinares praticadas pelo mesmo magistrado. Na primeira RevDis, o juiz teria julgado improcedentes pedidos de reintegração de ex-militares e, mais de 10 anos depois, resolveu julgar procedentes os mesmos pedidos, das mesmas partes, em outros autos. Não levou em conta a prescrição e/ou decadência do direito, contrariando a coisa julgada. A prova dos autos indica que o juiz não observou os institutos basilares do direito, acolhendo teses que subverteram o processo civil e a racionalidade do sistema jurídico. O magistrado mostrou intenção de favorecer as partes nas demandas judiciais, de forma teratológica, em decisões juridicamente impossíveis. No âmbito judicial, o tribunal reformou as decisões do juiz. Após a apuração em processo administrativo disciplinar - PAD, o tribunal local condenou o magistrado à pena de aposentadoria compulsória, por unanimidade. Em seguida, foram opostos, embargos de declaração contra o acórdão, os quais foram conhecidos e desprovidos pelo tribunal, também em votação unânime. Mas, depois, em análise de segundos embargos de declaração, por apertada maioria, 6 dos 11 votos, o tribunal acolheu e atribuiu efeito infringente ao recurso e, assim, alterou o julgado para improcedência e arquivamento do PAD. A conduta do juiz ofendeu a segurança jurídica, o devido processo legal, a economia processual, além dos deveres do art. 35, I, da LC nº 35/1979, bem como os artigos 1º, 2º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura. O tribunal ignorou essas infrações e decidiu em contrariedade à evidência dos autos. Como ainda não tinha ocorrido a prescrição pela pena em concreto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, anulou a decisão do tribunal nos segundos embargos de declaração e restabeleceu a eficácia da decisão proferida nos primeiros embargos, mantendo o acórdão que aplicou ao juiz a pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Na segunda RevDis, os fatos analisados tiveram origem com a menção do nome do magistrado na operação Senhor do Sol, que apurava crimes de sonegação tributária e fraudes fiscais. Ficou constatado que o juiz se encontrou com pessoa interessada no deferimento de uma liminar. Na ocasião, ele indicou para a causa o escritório no qual o seu filho trabalhava como advogado. Em seguida, ao invés de ter se dado como impedido, atuou no processo e concedeu liminar em proveito da empresa autora. A liminar foi concedida em menos de 24h. Posteriormente, em sentença, foi revogada por outro magistrado. O tribunal de origem instaurou PAD, com afastamento preventivo. Ao final da apuração, constatou parcialidade e apenou o juiz com advertência, por maioria de votos. Diante do contexto fático-probatório, o Plenário do CNJ considerou a pena insuficiente e desproporcional, requisito do art. 83, I, do RICNJ para a revisão. Embora a alegação do juiz de que não ficou comprovado o recebimento de vantagem, o caso foi agravado pela indicação do escritório que o magistrado sabia ter no quadro de advogados o próprio filho. O magistrado fica impedido de exercer suas funções em processos no qual postula como advogado seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau. É a regra do artigo 144, inciso III, do Código de Processo Civil. O impedimento se mantém mesmo que o advogado não intervenha diretamente no processo - § 3º do inc. III do art.144 do CPC. As condutas praticadas pelo juiz não são mera omissão ou negligência pontual no cumprimento de suas atribuições que impõem a pena de advertência. Os atos afrontaram a independência, imparcialidade, transparência, prudência, integridade profissional e pessoal, dignidade, honra e decoro, além do abalo à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário. Com esses entendimentos, o Colegiado, por unanimidade, determinou a modificação da pena, 8 aplicando a aposentadoria compulsória ao magistrado.