Não somente o parentesco caracteriza o nepotismo, mas a subordinação hierárquica e a possibilidade de influência na seleção. A alínea “I” do Enunciado Administrativo CNJ nº

. Recurso Administrativo Não somente o parentesco caracteriza o nepotismo, mas a subordinação hierárquica e a possibilidade de influência na seleção. A alínea “I” do Enunciado Administrativo CNJ nº 1/2005 também se aplica aos casos de nomeação para cargo em comissão de pessoa sem vínculo efetivo que tenha parentesco com o ocupante de outro cargo comissionado, também sem vínculo anterior com a administração pública A recorrente foi nomeada para ocupar cargo em comissão em um juizado de Vila Velha/ES, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo impediu a posse em razão de suposto nepotismo, pois seu cônjuge ocupa a função de assessor na Comarca de Linhares/ES, distante mais de 100km. Num primeiro momento, a posse da recorrente poderia se inserir na prática de nepotismo disposta no 3 art. 2º, III, da Resolução CNJ nº 7/2005. Como os dois assessores não são servidores efetivos do Tribunal, não se inserem nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da Resolução. Contudo, o Enunciado Administrativo CNJ nº 1 considera como situação geradora da incompatibilidade aquela em que haja relação de parentesco capaz de interferir no processo de nomeação. Ainda sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 13 do STF veda o nepotismo na administração pública. Mas, ao analisar caso semelhante, o Supremo entendeu que a incompatibilidade da nomeação de parentes com o art. 37, caput, da CF/88, enunciada na Súmula, não decorre diretamente do parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou função comissionada. A incompatibilidade decorre da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada ao parente de alguém que possa interferir na seleção. A Súmula Vinculante nº 13 não esgota todas as possibilidades de nepotismo, mas apresenta critérios objetivos: a) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexiste o parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo; b) parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; c) parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada; d) parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que em ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. No caso dos autos, não se constata qualquer interferência na nomeação/posse. Não há como presumir influência de um dos cônjuges na nomeação do outro. Assim, a hipótese não caracteriza nepotismo. Cada um estaria assessorando um magistrado diferente, sem qualquer relação, inclusive, entre a matéria e a função a ser exercida. Inexiste subordinação hierárquica entre os cargos mencionados, nem há projeção funcional entre as autoridades judiciais às quais a recorrente e seu cônjuge estariam vinculados. A decisão do TJES foi baseada em interpretação equivocada de atos normativos do CNJ sobre o tema, bem como é contrária aos precedentes do STF. Seria uma restrição de direito, sem fundamento legítimo, que viola um dos princípios constitucionais, o da impessoalidade. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por maioria, deu provimento ao recurso, reconheceu a inexistência de nepotismo, fixou interpretação quanto à Resolução CNJ nº 07/2005 e ao Enunciado Administrativo CNJ nº 01/2005 e determinou ao TJES que reveja seu ato administrativo. Ficaram vencidos o Conselheiro Alexandre Teixeira e o Relator, Giovanni Olsson, que negavam provimento ao recurso, pois consideravam que a vedação do art. 2º, inciso III, da Resolução CNJ nº 7 se aplicava ao caso. Entendiam ainda que a nomeação era discricionária, da autonomia do Tribunal e não caberia intervenção do CNJ. O julgamento fixou a seguinte interpretação: “a alínea “I” do Enunciado Administrativo CNJ nº 1/2005 também se aplica aos casos de nomeação para cargo em comissão de pessoa sem vínculo anterior com a Administração - não ocupante de cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público - que tenha parentesco - até o terceiro grau em linha reta, colateral ou por afinidade - com pessoa também ocupante de cargo em comissão e também sem vínculo anterior com a Administração, não se configurando nepotismo desde que um não seja a autoridade nomeante do outro ou inexista ajuste mediante designações recíprocas, não exista entre eles subordinação hierárquica, nem potencialidade de interferir no processo de nomeação, inexistindo relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante”. PP 0002473-80.2023.2.00.0000, Relator: Conselheiro Giovanni Olsson, Relator para o acórdão: Conselheiro Luis Felipe Salomão, julgado na 1ª Sessão Extraordinária em 12 de março de 2024. Plenário reafirma que inexistindo substituto mais antigo no mesmo município, à época da vacância do cartório, deve-se nomear como interino o cartorário mais próximo, que detenha uma das atribuições da serventia vaga. Art. 69 do Provimento CNJ nº 149/2023 Quando não há como deferir a interinidade ao escrevente substituto mais antigo e ao delegatário em exercício no mesmo município, o interino deve ser buscado na cidade contígua ou mais próxima da serventia vaga. A medida se dá em respeito à segurança jurídica e aos critérios objetivos estabelecidos no Provimento 4 nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça. Além da relação de contiguidade, a interinidade deve recair sobre o delegatário em exercício no município mais próximo. O CNJ já havia firmado esse entendimento em outro processo. No caso dos autos, o recorrente, titular do Único Ofício de Notas e Registro Civil de Santa Bárbara/PA, foi designado para responder interinamente pelo 1º Ofício de Notas, Protesto e Registro Civil das Pessoas Naturais de Marituba/PA em 2020. Ao tomar conhecimento da designação, a parte autora, que é delegatário do 2º Ofício de Tabelionatos de Notas, Protesto de Títulos e Registro Civil de Pessoas Naturais de Ananindeua/PA, solicitou a sua indicação para responder pela unidade de Marituba. Na época, o TJPA acolheu o pedido e anulou a 1ª designação. Depois, voltou atrás e decidiu manter o titular do Ofício de Santa Bárbara na interinidade da serventia de Marituba/PA. Em decisão monocrática, o CNJ deu razão ao delegatário de Ananindeua. Assim, anulou a Portaria TJPA 4.780/2022 e lhe restituiu o direito de responder pelo 1º Ofício de Notas de Marituba. Irresignado, o titular da unidade de Santa Bárbara interpôs recurso administrativo contra a decisão. Ocorre que, além da unidade de Ananindeua/PA possuir as mesmas atribuições da serventia vaga, o município é limítrofe à Marituba/PA, e tem maior proximidade territorial. O critério de maior proximidade dos municípios em relação ao serviço vago cumpre o princípio da legalidade - art. 37, CF/88 - na medida que a contiguidade tem por parâmetro diminuir a distância entre as serventias acumuladas. Não é por outro motivo que a Resolução CNJ nº 80/2009, ao declarar a vacância de serventias em desacordo com a Constituição de 1988 e estabelecer regras para a organização dos serviços vagos, definiu no artigo 7º, § 2º, f, que será designado para responder pela serventia vaga o titular de unidade mais próxima. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por maioria negou provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que negava provimento ao recurso por entender que o pedido para alterar a interinidade era extemporâneo, que a designação estava dentro da autonomia administrativa do Tribunal e que o precedente utilizado pelo então relator não serviria para o caso dos autos.