Alteração no Regimento Interno do CNJ permite a celebração de TAC com desembargadores nas infrações apenadas com disponibilidade de até 90 dias

Atos Normativos Alteração no Regimento Interno do CNJ permite a celebração de TAC com desembargadores nas infrações apenadas com disponibilidade de até 90 dias O Plenário do CNJ, por unanimidade, inseriu, no Regimento Interno do Conselho, a possibilidade de se aplicar o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC - em casos de infração disciplinar leve, passíveis de imposição da pena de disponibilidade por até 90 dias. O CNJ já havia autorizado celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nas faltas mais brandas, apenadas com advertência ou censura, praticadas por magistrados e cartorários – art. 47-A do RICNJ, inserido pela Resolução CNJ nº 536/2023, aprovado no final do ano passado. A nova alteração vai permitir que se formalize TAC com desembargadores. O Corregedor Nacional de Justiça pode propor o TAC ao magistrado investigado. Uma vez aceito, o Termo será homologado pelo Corregedor Nacional. Descumprido injustificadamente o TAC, o Corregedor Nacional aplica ao investigado a sanção de advertência ou censura, conforme a falta disciplinar. O magistrado pode interpor recurso administrativo para o Plenário contra essa decisão. Caso a pena seja de disponibilidade até 90 dias, a aplicação da sanção cabe ao Plenário. A nova alteração foi embasada na observação de que as penalidades de advertência e censura - artigo 42, parágrafo único, da Loman - são aplicáveis somente aos magistrados de 1º grau. A pena de disponibilidade é empregada em circunstâncias onde as penas de advertência, censura e remoção compulsória não se aplicam, bem como a conduta não seja tão grave a ponto de justificar a aposentadoria compulsória. Foi inserido, ainda, o parágrafo 6º do art. 47-A do RICNJ, o qual permite utilizar a Justiça Restaurativa nos TACs. A Justiça Restaurativa representa um sistema organizado de princípios, métodos, técnicas e atividades específicas para conscientização acerca dos aspectos relacionais, institucionais e sociais que geram conflitos e violências. Ela propõe uma resolução estruturada para conflitos concretos ou abstratos que resultam em danos. Caso a autoridade competente decida utilizar a Justiça Restaurativa, as condições serão apenas as estabelecidas no plano de ação eventualmente celebrado, a partir de procedimento restaurativo conduzido conforme regulamentação expedida pela Corregedoria Nacional. A medida se alinha às disposições normativas do ordenamento jurídico brasileiro focadas na prevenção e resolução de conflitos, que enfatizam abordagens consensuais e não punitivas. Alinha-se, também, à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário - Resolução CNJ nº 125/2010.