Paulo Marcos de Farias Revisão Disciplinar

Paulo Marcos de Farias Revisão Disciplinar O julgamento da revisão disciplinar sigilosa será em sessão pública. Diretor-Geral Preserva-se a identidade das vítimas por meio de anonimização. O julgamento só ocorre em sigilo em situações excepcionais, quando a Bruno César de Oliveira Lopes publicidade pode causar prejuízo aos ofendidos. Não cabe TAC em RevDis instaurada para agravar pena já imposta. Pena de censura agravada para aposentadoria compulsória do juiz por assédio sexual 10 Atos Normativos CNJ regulamenta os Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos O país é palco de grandes eventos esportivos, culturais e religiosos, de alcance nacional e internacional, como a Copa do Mundo de 2014, os Jogos Olímpicos de 2016, o Carnaval, o Festival de Parintins e inúmeros shows e competições em estádios e arenas multiuso. Tais eventos, embora representem expressiva manifestação cultural e econômica, apontam para a necessidade de uma estrutura judiciária especializada, capaz de prevenir e solucionar os conflitos que ali surgem, de forma rápida e eficiente. As iniciativas locais, nos tribunais de justiça do Mato Grosso, do Rio de Janeiro, de São Paulo e em outros estados, que já criaram essa estrutura, demonstra que a presença de um juizado especializado no local do evento pode reduzir o número de ocorrências graves. Enquanto algumas unidades da Federação contam com estrutura permanente, outras funcionam apenas em plantões e muitos sequer têm regras para atuar em jogos, shows e outros eventos. A ausência de uma regulamentação nacional e uniforme resulta em lacunas organizacionais e insegurança jurídica em espaços de grande concentração popular. A resolução aprovada pelo Plenário do CNJ, por unanimidade, padroniza o funcionamento dos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos (JET-GE) no Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal. Os JET-GE devem atuar contra a violência nos estádios, nas violações de direitos do consumidor, falhas de serviço, descumprimento contratual, acessibilidade e outras questões que afetem a experiência do espectador enquanto destinatário final dos eventos. O atendimento deve ser rápido, seguro e acessível em casos de violência, discriminação e racismo, especialmente a mulheres, crianças, adolescentes e demais grupos vulneráveis. A norma prevê a instalação da sala lilás, um espaço de acolhimento para vítimas nos eventos, e exige dos tribunais que adotem os protocolos para julgamento com perspectiva de gênero e raça. A resolução aprovada se alinha à Lei Geral do Esporte - Lei nº 14.597/2023 -, e à Carta de Brasília de 2025, produzida no Encontro Nacional dos Juizados do Torcedor. Além disso, reforça o compromisso do Judiciário com a pacificação dos espaços esportivos e culturais.