A escolha dos membros para as vagas do 5º constitucional, se por voto aberto ou secreto, está dentro da autonomia administrativa dos tribunais, embora a Recomendação CNJ nº

. 4 Recurso Administrativo A escolha dos membros para as vagas do 5º constitucional, se por voto aberto ou secreto, está dentro da autonomia administrativa dos tribunais, embora a Recomendação CNJ nº 13/2007 oriente votos abertos, nominais e fundamentados A controvérsia era sobre a validade da expressão “mediante votação secreta” do art. 44 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como da Resolução TJMA nº 43/2023, que alterou as regras de escolha da lista tríplice destinada ao quinto constitucional, previstas no art. 43. Em decisão monocrática, o CNJ havia julgado que a escolha em votação secreta violava o art. 93, inciso X, da Constituição Federal e a Recomendação CNJ nº 13/2007. A Recomendação orienta a formação da lista tríplice em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados. Mas o ato não possui caráter cogente. Isso porque o CNJ não pode impor aos tribunais uma forma específica de votação, sob pena de violar a autonomia administrativa que lhes é assegurada constitucionalmente - art. 96, I, alínea “a”, da CF. Além disso, o Supremo Tribunal Federal apreciou os limites da autonomia administrativa do Poder Judiciário para auto-organização na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.455/SP. Nesse julgado, o STF pontuou que no exercício de sua autonomia administrativa, os tribunais podem estabelecer regras regimentais acerca do modo como se dará a escolha para a formação de listas tríplices. Com essa linha de entendimento, não há se vê afronta à Constituição na norma do TJMA que estabeleceu ser secreta a votação para a escolha dos nomes que irão compor a lista tríplice para vaga destinada ao 5º constitucional. Ou seja, o art. 44 do RITJMA atende ao inciso X do artigo 93 da CF. A votação secreta para a escolha de membros de tribunal não é estranha à Constituição. Nela, está prevista a eleição secreta para os tribunais eleitorais e a impossibilidade da lei ou de regimentos internos instalarem a votação aberta para a escolha de seus integrantes - art. 119, inc. I, e art. 120, § 1º, inc. I, da CF. O Superior Tribunal de Justiça, em seu regimento interno, também prevê que a escolha de juízes, desembargadores, advogados e membros do Ministério Público será em lista tríplice em votação secreta. Entretanto, os precedentes do CNJ se alinham ao texto de sua Recomendação nº 13/2007 no sentido de que a lista tríplice a que se refere o artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal seja formada em sessão pública. Ocorre que esses precedentes e a Recomendação foram construídos a partir de julgamentos proferidos entre os anos de 2007 e 2016, todos anteriores à deliberação do STF. O caso é de superação dos precedentes do Conselho – overruling – e nulidade do art. 44 do RITJMA. Já a análise da Resolução TJMA nº 43/2023, que alterou as regras de escolha do 43 do RITJMA, inovou a ordem jurídica ao impor a necessidade de uma comissão, composta por 7 desembargadores - o presidente, o vice, o corregedor-geral e mais 4 desembargadores escolhidos pelo presidente. A comissão faria análise da admissibilidade dos integrantes da lista sêxtupla; a sabatina para aferir os requisitos necessários ao exercício do cargo: notório saber jurídico, reputação ilibada e pelo menos 10 anos de prática forense. Depois elaboraria parecer prévio de caráter opinativo. Houve ainda a supressão da competência do Plenário do TJMA para a admissibilidade da lista tríplice, que passou a ser do Órgão Especial. O processo de formação de lista tríplice ficou dividido entre uma comissão de análise prévia quanto aos requisitos constitucionais e o Órgão Especial, a quem incumbiria a decisão final sobre a conformidade da lista sêxtupla. Ao Plenário local, restaria apenas votar a lista que foi validada pelo Órgão Especial. Nesse caso, não há autorização legislativa para delegar a atribuição do Plenário do tribunal para o Órgão Especial nem para uma comissão composta por apenas 7 desembargadores, de um total de 33, cuja maior parte dos seus integrantes é escolhida de forma discricionária pelo presidente do tribunal, o qual também integra o referido colegiado, com o corregedor-geral e o vice-presidente. Está no Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão que o Órgão Especial, com 23 membros, exercerá todas as atribuições e competências do Plenário, salvo: [...] formar a lista tríplice dos candidatos ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional. A análise de admissibilidade dos requisitos dos candidatos cabe ao mesmo órgão responsável pela 5 formação da lista tríplice: o Plenário do tribunal. Portanto, a delegação de tal atribuição por meio do artifício de fragmentar o processo de formação da lista tríplice em diversas fases e atribuí-las entre órgãos distintos do Plenário não é lícita. Cabe à OAB e ao Ministério Público formar a lista sêxtupla e analisar os requisitos de notório conhecimento jurídico, reputação ilibada e pelo menos 10 anos de experiência forense dos candidatos inscritos. Aos tribunais cabe a escolha de três desses nomes, não lhe sendo lícito impor a realização de audiências públicas, sabatinas, provas ou quaisquer outros procedimentos de avaliação não previstos na Constituição Federal nem na legislação infraconstitucional. Conforme entendimento do STF, o tribunal apenas pode recusar um ou mais integrantes quando não for comprovado o notório saber jurídico, a reputação ilibada ou o exercício efetivo da prática forense, desde que fundada em razões objetivas e motivadas, com a consequente devolução da lista para recomposição. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por maioria, deu parcial provimento aos recursos para afastar a declaração de nulidade da expressão “mediante votação secreta” do art. 44 do RITJMA e manteve a decisão que declarou nula a Resolução TJMA n 43/2023, com o restabelecimento da redação anterior do art. 43 do RITJMA. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, que negavam provimento ao recurso e preservavam a votação aberta.