Resolução CNJ nº 546/2024 inclui PCDs nas cotas do Exame Nacional da Magistratura

Atos Normativos Resolução CNJ nº 546/2024 inclui PCDs nas cotas do Exame Nacional da Magistratura O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou a Resolução CNJ nº 546/2024, que altera a Resolução CNJ nº 75/2009 e estabelece novas regras para a avaliação de pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura. A alteração estende às pessoas com deficiência a mesma regra que se aplica aos candidatos negros e indígenas quanto à nota diferenciada para aprovação. Com isso, para a aprovação de candidatos autodeclarados pessoas com deficiência, negros ou indígenas, basta 50% de acertos. Os candidatos em ampla concorrência precisam de 70% de acertos na prova para serem aprovados. No que tange ao conteúdo, horário e local de aplicação das provas, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos. O tempo de duração das provas pode ser ampliado em até 60 minutos. O objetivo é assegurar tratamento igual às pessoas com deficiência no acesso à carreira da magistratura. O estudo Pessoa com Deficiência no Poder Judiciário, feito pelo CNJ, apontou que no Poder Judiciário apenas 1,97% de servidores e 0,42% de magistrados se enquadram como PCD. A alteração se alinha ao art. 37, VIII, da Constituição, art. 2º, parágrafo único, III, d, da Lei nº 7.853/1989 e art. 27 da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Nova Iorque – CDPD, que está incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como norma constitucional, por força do § 3º do art. 5º da CF.