Quebra da imparcialidade e decisão teratológica para favorecer ex-assessor em concurso de cartórios justificam pena de disponibilidade por 2 anos para desembargadora

. 3 Processo Administrativo Disciplinar Quebra da imparcialidade e decisão teratológica para favorecer ex-assessor em concurso de cartórios justificam pena de disponibilidade por 2 anos para desembargadora O processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado contra desembargadora e juiz de direito estadual para verificar se houve favorecimento na aprovação de candidato em concurso de cartórios, ex- assessor e suposto amigo íntimo da magistrada. O CNJ examinou duas faltas contra a desembargadora: a) a designação do juiz para responder pela unidade judiciária em que tramitava ação ordinária proposta por seu ex-assessor e amigo pessoal; e b) a prolação de decisão favorável ao candidato em mandado de segurança durante plantão judiciário. Não houve provas da relação de amizade entre a desembargadora e o seu ex-assessor nem de que a designação do juiz tinha o intuito de favorecer esse suposto amigo. Embora o tempo no exercício da função e a própria natureza da atividade externam uma proximidade entre o ex-assessor e a desembargadora, não é possível declarar que essa relação era de amizade. Seria necessário que o vínculo tivesse traços de extrema familiaridade e de convivência íntima fora do ambiente laboral, conforme precedentes do STF e do STJ. O CNJ tem entendimento de que o juízo censório não pode decorrer de meras inferências. Desse modo, a não convergência das provas afasta a certeza quanto à falta. Na ficha funcional do juiz, verificou-se que ele já vinha sendo designado pela corregedoria local para responder por varas com diferentes tipos de competência. Mesmo após a saída da desembargadora, ele permaneceu sendo designado para assumir várias unidades. Além disso, não há elementos que confirmem a apreciação do feito em prejuízo de processos mais antigos da vara. A prova testemunhal afirmou que o magistrado era um dos mais produtivos e que a unidade não tinha uma ordem cronológica na apreciação de feitos. Quando se passa à análise da decisão proferida pelo juiz, constata-se a natureza jurisdicional do ato, pois foi apreciada e mantida pela câmara cível do tribunal no julgamento da ação rescisória. Assim, não foi constatada a prática de infração disciplinar pelo magistrado. De outro lado, o conjunto de provas revela a prolação de decisão teratológica durante plantão judiciário pela desembargadora. Os pedidos que podem ser apreciados no plantão judiciário de 1º e 2º graus estão relacionados na Resolução CNJ nº 71/2009. A restrição das matérias que podem ser analisadas em plantão evita que as partes se utilizem da atuação ininterrupta do Judiciário para burlar a distribuição de feitos e escolherem o seu julgador. Ainda que a parte tente se beneficiar por conhecer o magistrado e que o julgador não se reconheça suspeito ou impedido, a autoridade judiciária permanece obrigada a cumprir as regras da Resolução CNJ nº 71/2009. O objetivo é impedir a atuação parcial e violadora do juiz natural. No caso, a desembargadora conheceu e deferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado por seu ex-assessor, sem que estivesse presente a urgência necessária, sem competência sobre a autoridade coatora e, ainda, em afronta à lei que disciplina o MS - Lei nº 12.016/2009. O MS foi extinto na sequência. O exame da decisão de extinção reforça a teratologia da liminar concedida pela desembargadora. É que a extinção se deu em razão de recurso já interposto e na impossibilidade de se utilizar o MS em vez de recurso legalmente cabível, o que afronta também a Súmula 267 do STF. Mesmo não comprovada o laço de amizade, a intenção da desembargadora com a concessão da medida liminar no MS era possibilitar que o seu ex-assessor continuasse à frente da serventia. Restou clara a influência de elementos externos no processo decisório da desembargadora. A circunstância afasta a tese de incidência do princípio do livre convencimento e impõe a atuação do CNJ. A decisão proferida não decorreu de raciocínio pautado no conflito de interesses deduzido no MS. A fim de favorecer o seu ex-assessor, a desembargadora transgrediu normas elementares. Foram violados os deveres de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições e os atos de ofício; de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular; bem como de observar as regras de imparcialidade, prudência e isonomia - arts. 35, I e VIII, da Loman e arts. 8º, 24 e 37 do 4 Código de Ética da Magistratura. Ainda que se pretenda invocar a inexistência de outras faltas disciplinares nos assentamentos da desembargadora, a comprovação da quebra da imparcialidade basta para manchar o seu histórico funcional. Contudo, embora graves, as condutas não acarretam a incompatibilidade permanente para o cargo. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedentes as imputações em relação ao juiz. Por maioria, julgou parcialmente procedentes as imputações relativas à desembargadora, para aplicar-lhe a pena de disponibilidade por 2 anos. Ficaram vencidos, parcialmente, os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Daiane Nogueira, Luis Felipe Salomão e Caputo Bastos, que aplicavam a pena de disponibilidade, pelo prazo de 180 dias. Vencido, em maior extensão, o Conselheiro Marcello Terto, que julgava improcedente o processo administrativo disciplinar para ambos os requeridos.