Embora o magistrado não tenha agido com dolo, o dano causado a vários trabalhadores pela homologação indevida de acordos em lides simuladas indica incompatibilidade temporária para o exercício das funções. Pena de disponibilidade por 90 dias

. Embora o magistrado não tenha agido com dolo, o dano causado a vários trabalhadores pela homologação indevida de acordos em lides simuladas indica incompatibilidade temporária para o exercício das funções. Pena de disponibilidade por 90 dias O objetivo do PAD era analisar se um desembargador violou os deveres de imparcialidade e prudência ao homologar quase 700 acordos trabalhistas decorrentes de lides simuladas durante o período em que atuou como juiz do Trabalho. Havia um esquema de reclamações trabalhistas impulsionadas por uma empresa, advogados e um sindicato com o intuito de se valer do Poder Judiciário para garantir e legitimar a ofensa de direitos trabalhistas. A empresa passava por um processo de primarização, contratação direta de trabalhadores que antes eram terceirizados. No curso da dispensa e admissão dos empregados, várias verbas rescisórias deixaram de ser quitadas pela empregadora. Cientes disso, o sindicato e o advogado da empresa fizeram o acordo, no qual a empregadora sanaria as pendências trabalhistas com o pagamento de apenas R$150,00, por mês trabalhado, a cada funcionário. Os trabalhadores foram convencidos a assinar as procurações e a fornecer os documentos necessários. Eles não tinham conhecimento da propositura das ações e foram ludibriados pelo representante do sindicato, no que se refere ao valor devido e as consequências do pleito. As petições eram padronizadas, com registros idênticos, independentemente do tempo de serviço, da função e do salário do empregado, e traziam o mesmo valor da causa. Um dos funcionários que atuou na empresa como maquinista, constava na inicial como eletricista, e outra, que trabalhou como coordenadora tributária, foi qualificada também como eletricista. As reclamações estavam desacompanhadas de procuração com poderes aos advogados que patrocinavam a causa. Outras tinham procurações incompletas, sem a devida qualificação do outorgante. Os autores da fraude solicitaram a dispensa dos trabalhadores nas audiências alegando dificuldades para o deslocamento e o juiz acreditou. Com a homologação dos acordos, o magistrado contribuiu para o sucesso da fraude. Todavia, as provas revelaram que o juiz não fez parte da negociata nem atuou com dolo nessas homologações. A Polícia Federal não encontrou indícios de participação do magistrado e dos servidores da vara nos fatos criminosos. A conduta pode ser classificada como negligente, mas não criminosa. O que se evidencia é que, mesmo se tratando de um magistrado experiente, não agiu com a dedicação, diligência e prudência necessárias à condução dos processos submetidos à sua jurisdição. Sobre a suposta violação ao princípio do juiz natural, verificou-se que a opção pela vara não teve relação com a figura do magistrado, mas, sim, com o objetivo do sindicato e da empresa de darem um breve desfecho ao arranjo para favorecer a empregadora, em detrimento dos seus funcionários. Todo esse quadro poderia ter sido evitado se o magistrado tivesse adotado um comportamento mais cuidadoso. Os trabalhadores tiveram que buscar a desconstituição de títulos executivos judiciais dotados dos efeitos da coisa julgada que nem sequer tinham conhecimento. 5 Embora as provas indiquem que não houve dolo nem quebra da imparcialidade, é certo que a falta de atenção e cautela do juiz trouxe danos aos trabalhadores e à própria credibilidade da Justiça do Trabalho. O magistrado descuidou do seu dever de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício - art. 35, I, da Loman. Violou princípios que regem a magistratura; deixou de adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado e racional à luz do Direito; e não atuou de forma cautelosa, atento às consequências que pode provocar – art. 1º, art. 24 e art. 25 do Código de Ética da Magistratura. Com base no exposto, o Plenário do CNJ, por unanimidade julgou parcialmente procedentes as imputações relativas ao desembargador, quando ele era juiz, e aplicou a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de 90 dias. Declarou suspeição o Conselheiro Giovanni Olsson.