Plenário define regras para as comissões de heteroidentificação nos concursos do Judiciário

. Plenário define regras para as comissões de heteroidentificação nos concursos do Judiciário O Conselho Nacional de Justiça, por maioria, aprovou Resolução que regulamenta a atuação das comissões de heteroidentificação em concursos públicos do Poder Judiciário, inclusive para a magistratura e para cartórios. As regras se aplicam às cotas reservadas a negros previstas nas Resoluções CNJ nº 81/2009, nº 75/2009 e nº 203/2015, nos termos da Lei nº 12.990/2014. O objetivo é evitar fraudes. Para concorrer às cotas reservadas a negros, o candidato deve autodeclarar-se assim, no momento da inscrição no concurso, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pelo IBGE. A autodeclaração goza da presunção relativa de veracidade e será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. O parágrafo único do artigo 1º da Resolução define princípios e diretrizes que devem orientar os procedimentos de heteroidentificação, tais como o respeito à dignidade da pessoa humana, a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O procedimento deve garantir tratamento igual entre candidatos submetidos à heteroidentificação racial no mesmo concurso. Deve ainda garantir publicidade, resguardadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. A comissão deve ter 5 titulares e seus suplentes. Todos devem ter reputação ilibada, residência no Brasil e feito curso sobre relações raciais e enfrentamento ao racismo. A maioria dos integrantes devem ser negros, além de atender à diversidade de gênero. A heteroidentificação ocorrerá em 2 etapas. A primeira, pela coleta de fotos na inscrição no concurso. Somente os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada na 1ª etapa, serão convocados para a 2ª etapa, que consiste numa reunião com a comissão, de modo presencial ou telepresencial. A modalidade deve ser definida no edital e será gravada para eventual necessidade. Para ser aprovado como cotista, o candidato depende do voto favorável da maioria dos membros da comissão. Para isso, a comissão deve aferir características exclusivamente fenotipicas do candidato, existentes ao tempo da realização do procedimento. Excluem-se os registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagens e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. O CNJ criará um banco nacional de especialistas em questões raciais para compor comissões de heteroidentificação nos tribunais. Por fim, a nova Resolução entra em vigor em 120 dias após sua publicação e não regulamenta as 2 comissões de heteroidentificação quanto às cotas para indígenas previstas na Resolução CNJ nº 512/2023. Ficaram vencidos, parcialmente, os Conselheiros Richard Pae Kim, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello, quanto ao art. 11, § 1º, do novo ato normativo, o qual prevê que as deliberações das comissões têm validade apenas para o concurso para a qual foi designada, não servindo para outras finalidades.