Certidão Nacional Criminal

. Certidão Nacional Criminal O Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, resolução que cria a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário e dispõe sobre o tratamento de registros investigatórios e processuais para emissão da Folha de Antecedentes Criminais (FAC). As certidões criminais emitidas pelo Judiciário são essenciais na organização social, pois fornecem informações oficiais sobre a existência ou não de registros criminais em nome de determinado indivíduo. As disparidades quanto aos procedimentos de emissão, nomenclaturas, prazos de entrega e conteúdo comprometia a uniformidade do serviço, gerando insegurança jurídica e dificuldades na troca de informações entre órgãos do sistema de Justiça. O Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic), gerido pela Polícia Federal, em cooperação com o CNJ, será a base de dados central e de uso obrigatório para a emissão da FAC 2 e da CNC em todo o território nacional. A CNC certifica apenas condenações transitadas em julgado, mas pode listar procedimentos em que houve motivação na valoração estatal a respeito da conduta, como indiciamento, oferecimento da denúncia, recebimento da denúncia, pronúncia e outros. O objetivo é assegurar equilíbrio entre publicidade, presunção de inocência e segurança pública. A certidão será negativa quando não houver condenação penal transitada em julgado. Será positiva quando constar condenação criminal com trânsito em julgado, cuja pena não tenha sido cumprida, extinta ou objeto de reabilitação. Quando cumpridos ou extintos os acordos ou penas, os dados deixam de constar na certidão. A listagem dos procedimentos na certidão conterá apenas o número de identificação ou autuação, o órgão e a unidade federativa correspondente. É vedada a divulgação de elementos fáticos, classificações penais ou qualquer referência a conteúdo probatório. São excluídos da listagem inquéritos sem indiciamento, processos judiciais com sentença absolutória definitiva, termos circunstanciados, apuração de ato infracional e aplicação de medida de proteção ou socioeducativa, entre outros. Sendo negativa ou positiva, o documento servirá como certidão de distribuição criminal, listando os procedimentos de persecução penal em que tenha ocorrido ato formal e fundamentado de valoração estatal sobre a conduta do indivíduo. O documento é gratuito, de acesso público e terá validade de 30 dias corridos, contados da data da emissão. A gratuidade se alinha aos princípios da transparência e do acesso à justiça. Qualquer cidadão pode solicitar a certidão, de forma eletrônica, no portal GOV.BR. Já a folha de antecedentes, que reúne todo o histórico judicial e infracional do indivíduo, é de acesso restrito aos órgãos do sistema de Justiça e segurança pública. A FAC é destinada a preservar a memória jurídico-criminal do Estado e está prevista no art. 809 do Código de Processo Penal. O documento agrupa dados sensíveis e histórico penal detalhado de cada pessoa a fim de subsidiar decisões investigativas e judiciais, como dosimetria da pena, análise de reincidência, concessão de benefícios legais, dentre outros. A restrição de acesso evita que a proteção da privacidade na esfera civil comprometa a eficiência da persecução penal. Além das informações da CNC, a folha de antecedentes inclui acordos, transações penais, suspensão condicional do processo, atos infracionais praticados pelo indivíduo quando era adolescente, mandados de restrição que proíbem torcedores de frequentar arenas esportivas cadastrados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), dentre outros registros sigilosos ou de acesso limitado. A folha de antecedentes que contenha esses dados, quando inserida em processos públicos, deve tramitar sob segredo de justiça. Em 180 dias, o CNJ e a Polícia Federal adotarão as providências necessárias para consolidar e migrar dados de outros sistemas para o Sinic. Enquanto não concluída a migração, os tribunais devem manter o acesso ao sistema estadual de emissão de certidões criminais. Quando a migração for finalizada, a certidão de antecedentes criminais estadual não poderá mais ser exigida. O uso indevido das informações contidas na CNC e na FAC pode acarretar responsabilização civil, penal ou administrativa. A Resolução CNJ nº 121/2010 que rege a divulgação de dados processuais eletrônicos na internet, entre outras providências, segue vigente quanto à expedição das demais certidões judiciais, incluindo as de natureza cível, eleitoral, falência etc.