Criação de fórum permanente do CNJ para estudar e propor medidas de prevenção e combate à violência contra mulheres. Inclui desenvolvimento de aplicativo para solicitação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha e pesquisas sobre o Fonar.
Especialidades afetadas?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TODAS
Temas
violência contra a mulherLei Maria da Penhagovernança judiciáriapolíticas públicas
Motivo da relevância
Decisão referente à constituição de fórum interno do CNJ para estudos e proposição de diretrizes. Trata-se de administrativo interno do Judiciário, sem impacto regulamentador direto nas atribuições, deveres, fiscalização ou responsabilidades de notários e registradores. O aplicativo mencionado para medidas protetivas é iniciativa judicial, não serventia extrajudicial. Não fixa tese sobre delegação ou práticas do extrajudicial.
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Criação do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – Fonavim
O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou ato normativo que cria o Fórum Nacional de
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – Fonavim.
O Fórum tem caráter nacional e permanente com a atribuição de estudar e propor medidas para
aperfeiçoar diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres.
O Fonavim será composto por magistrados e magistradas, membros do Ministério Público, da
Defensoria Pública, advogados e advogadas, preferencialmente com experiência na temática da violência contra
a mulher, assim como por representantes de entidades da sociedade civil organizada que tenham como objeto de
atuação a defesa da mulher.
O conselheiro do CNJ indicado pelo Plenário para exercer a presidência da Comissão Permanente de
Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis e a supervisão da Política Judiciária
Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário também presidirá o Fonavim.
As deliberações serão tomadas em reuniões previamente agendadas e por maioria simples de votos.
O Fórum deve dar continuidade aos estudos em curso para a disponibilização nacional de aplicativo
para a solicitação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Também dará continuidade ao acordo de cooperação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento
– BID, já em fase de redação final, para pesquisas acerca dos resultados do uso do Formulário Nacional de
Avaliação de Risco – Fonar, entre outros desafios.
