A IN MGI nº 23/2023, do Poder Executivo, pode ser utilizada como parâmetro para estruturar comissão de heteroidentificação, naquilo que não for contrário à Resolução CNJ nº 203/2015. TJRS deve formar nova banca para reavaliar candidato eliminado de concurso da magistratura por não ter sido consid...

. PLENÁRIO Procedimento de Controle Administrativo A IN MGI nº 23/2023, do Poder Executivo, pode ser utilizada como parâmetro para estruturar comissão de heteroidentificação, naquilo que não for contrário à Resolução CNJ nº 203/2015. TJRS deve formar nova banca para reavaliar candidato eliminado de concurso da magistratura por não ter sido considerado pessoa negra O CNJ não funciona como instância revisora das comissões e bancas de concursos públicos. No entanto, deve enfrentar as questões que envolvem a Resolução CNJ nº 203/2015, acerca da reserva de vagas aos negros nos concursos do Poder Judiciário. O exercício da competência privativa de um tribunal para realizar o concurso para ingresso na magistratura não é uma ação administrativa desvinculada. É um poder-dever administrativo, vinculado à normatividade vigente, ou seja, deve estar em harmonia com a legislação que rege a matéria: Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura, o regulamento editado pelo próprio tribunal e as resoluções do CNJ. No caso dos autos, o requerente apontou irregularidade quanto a sua eliminação do concurso para ingresso na carreira da magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Edital nº 61/2019. A comissão de heteroidentificação negou a sua condição de negro. O candidato interpôs recurso contra a decisão. Ocorre que a comissão não era composta por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação, razão pela qual não possui competência para reavaliar o candidato, em sede recursal. O § 1º do art. 13 da Portaria Normativa nº 4/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, recentemente substituída pela Instrução Normativa MGI nº 23/2023, § 1º do art. 27, prevê que a 4 comissão recursal, responsável por analisar os recursos contra o resultado proferido pela comissão de heteroidentificação, será composta por 3 integrantes distintos dos membros da comissão original. Entretanto, deve ser formada por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação. Sendo assim, cabe consignar que tais atos normativos do Poder Executivo podem ser validamente utilizados como parâmetros para a formação de comissão de heteroidentificação naquilo que não for contrário à Resolução CNJ nº 203/2015. Além disso, como resposta ao recurso do candidato, a comissão não apresentou motivos que justificassem a recusa do autor como pessoa negra, salvo que o requerente supostamente não se encaixava no fenótipo esperado, sem dizer quais características foram avaliadas. A jurisprudência do Plenário já afirmou a necessidade de o CNJ realizar controle de legalidade de atos contrários à Resolução CNJ nº 203/2015, ou a normativo do Executivo, relativamente à composição da comissão multiprofissional e da metodologia utilizada para aferir a condição de cotista negro em concurso. Confirmada a ausência de especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação na comissão, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedente o pedido e determinou ao TJRS que reavalie os recursos interpostos contra a decisão da comissão de heteroidentificação do certame regido pelo Edital nº 61/2019. Nova comissão de heteroidentificação deve ser formada, com membros distintos da anterior e que atendam aos requisitos da Resolução CNJ nº 203/2015, bem como da IN MGI nº 23/2023, notadamente no que se refere ao art. 19 e seguintes, assim como da Resolução que disciplina essas comissões aprovada na 19ª Sessão Ordinária de 2023 do Conselho.