Uma vez definido que a pena adequada para reprimir a falta funcional do magistrado é a disponibilidade, o órgão julgador deve definir o prazo de duração. Disponibilidade fixada em 60 dias a desembargador por manifestação político-partidária em redes sociais

. Processo Administrativo Disciplinar Uma vez definido que a pena adequada para reprimir a falta funcional do magistrado é a disponibilidade, o órgão julgador deve definir o prazo de duração. Disponibilidade fixada em 60 dias a desembargador por manifestação político-partidária em redes sociais A escolha da pena disciplinar é norteada pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, por um juízo de ponderação ao caso concreto. Considera-se a finalidade preventiva de novos desvios e, sobretudo, o grau de reprovabilidade da ação ou omissão combatida. Deve-se levar em conta a gravidade da conduta, a carga coativa da pena, o grau de culpabilidade e a eficácia da medida punitiva. A disponibilidade é aplicada quando a conduta não pode ser apenada com advertência, censura ou remoção compulsória e quando não se justifica uma pena mais severa, como a aposentadoria. Se o ato do juiz o tornou incompatível com o exercício do cargo permanentemente, a pena será de aposentadoria compulsória. Se essa incompatibilidade for apenas temporária, a punição será de disponibilidade. Uma vez estabelecido que a pena aplicável ao magistrado é a disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, resta definir o prazo de duração da reprimenda, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tanto o inciso VIII do art. 93 da Constituição quanto o art. 42, IV e o caput, o art. 57 da Loman, não especificam prazo mínimo ou máximo para duração da pena. O magistrado que foi apenado com a disponibilidade somente pode pleitear seu aproveitamento depois de no mínimo 2 anos de afastamento - § 1º do art. 57 da Loman. Mas, o dispositivo não traz limite temporal para efeito de aplicação da pena. Isso abre possibilidade para se delimitar um prazo inferior. A redação dos dispositivos da Constituição e da Loman desloca a questão para a discricionariedade do órgão julgador, conferindo-lhe liberdade para fixar o termo final do período de afastamento compulsório. Desse modo, o prazo mínimo de duração das penas de disponibilidade deve ser adequado às particularidades das condutas apuradas nos processos administrativos disciplinares. No caso dos autos, na condição de desembargador, o magistrado ultrapassou os limites do livre direito de expressão do pensamento. 5 Além de repostar notícia falsa – fake news – com conteúdo desabonador a candidato à presidência da República em rede social de grande alcance, o desembargador manifestou apoio a candidato e partido político, evidenciando militância político-partidária. O elevado grau de reprovabilidade da conduta restou indiscutível, pois o desembargador não se manifestou com reserva, cautela e discrição para evitar exposição negativa do Poder Judiciário. Sopesou ainda o cenário de polarização que culminou com os atos antidemocráticos de 8/1/2023. O comportamento violou os deveres do art. 95, parágrafo único, III, CF, do art. 35, VIII, da Loman, e artigos 1º, 2º, 7º, 13, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura, bem como art. 3º, I, do Provimento nº 135 da Corregedoria Nacional, bem como os artigos 3º, II, “a” e “f”, e 4º, II, da Resolução CNJ nº 305/2019. De todo modo, não se extraem dos autos evidências de incompatibilidade permanente para a judicatura, mas sim de natureza temporária. Desse modo, não se justifica a sanção máxima. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ julgou procedentes as imputações para aplicar ao desembargador a pena de disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de 60 dias.