Configurada a ilicitude da gravação de diálogo entre magistrada e promotora, as demais provas que dela derivem devem, também, ser consideradas nulas e enseja a improcedência da pretensão punitiva

. Configurada a ilicitude da gravação de diálogo entre magistrada e promotora, as demais provas que dela derivem devem, também, ser consideradas nulas e enseja a improcedência da pretensão punitiva O processo administrativo disciplinar foi instaurado para apurar um diálogo entre uma juíza e uma promotora do MP, gravado de forma incidental, na sala de audiências. A gravação apresentava afirmações sobre a advogada, destaque sobre o depoimento de uma testemunha, desqualificação dos policiais que prestaram depoimentos, instrução da promotora para suscitar falso testemunho e considerações prévias da juíza sobre o processo criminal submetido à sua análise. A captação se deu por meio do aparelho em que a defensora dos réus gravava os depoimentos das testemunhas e que teria sido esquecido na mesa durante a suspensão do ato. Embora a juíza tenha admitido o teor da conversa, há que se reconhecer a ilicitude da gravação, pois não havia a devida autorização. Aplica-se a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, reconhecida no ordenamento jurídico - art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. Por consequência, todas as demais provas derivadas daquela prova ilícita, principalmente a confissão da magistrada sobre o teor da gravação, são inadmissíveis. Desse modo, tem-se a improcedência da pretensão punitiva. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por maioria, julgou improcedente o pedido, com fundamento na ilicitude da prova. Vencidos os Conselheiros Vieira de Mello Martins (Relator), Salise Sanchotene e Jane Granzoto, que aplicavam a pena de advertência e reconheciam a extinção da punibilidade pela prescrição. Fez ressalva de fundamentação o Conselheiro Luis Felipe Salomão, que julgava improcedente, por ausência de prova. PAD 0008537-77.2021.2.00.0000, Relator: Conselheiro Vieira de Mello Filho, Relator para o acórdão: Conselheiro Mauro Pereira Martins, julgado na 19ª Sessão Ordinária em 12 de dezembro de 2023. 6 Verificada a fragilidade das provas, a dúvida deve ser resolvida em favor do magistrado A portaria que deu início ao processo administrativo disciplinar pedia para apurar se o magistrado, ao prestar informações à corregedoria regional, teria omitido que a parte de uma ação judicial era cliente do escritório de advocacia do seu filho. Na ação, foi apontado seu suposto impedimento. A situação se adequa à inovação trazida no art. 144, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, que proibiu o juiz de exercer suas funções no processo em que figure como parte cliente de escritório de algum de seus parentes, até o terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório. O objetivo é impedir o exercício da chamada advocacia indireta ou oculta. Considerada sua natureza jurisdicional, o fato de o magistrado não ter se declarado impedido não era objeto de apuração no PAD. O que se apurava é se o juiz ofendeu o dever de transparência quando foi questionado pela corregedoria de origem. De um lado, é possível supor que o magistrado tinha conhecimento de que seu filho representava a empresa nos autos de outro processo. Por outro lado, é preciso reconhecer que a experiência comum, consideradas suas fragilidades, frequentemente não se traduz na realidade concreta, marcada por várias particularidades. Seria imprescindível que a dedução em exame fosse confirmada por outros elementos de prova que levassem a um grau maior de confirmação. Não é esse o caso. O juiz, em todas as suas manifestações escritas e no interrogatório, afirmou que apenas soube da procuração outorgada ao seu filho com a exceção de impedimento apresentada pela outra parte. A prova oral colhida sob o contraditório não esclareceu esse ponto, pois nenhuma das testemunhas ou informantes soube dizer se o magistrado detinha esse conhecimento, bem como os documentos acostados aos autos. Além disso, o dispositivo que levaria ao impedimento do magistrado – art. 144, VIII, do CPC – recentemente foi declarado inconstitucional pelo STF nos autos da ADI nº 5953. O contexto fático apresenta indícios que justificaram a abertura do PAD e levantam suspeitas, mas a ausência de evidências mais robustas, aliada às dificuldades inerentes ao impedimento previsto no CPC, impede que se afirme com segurança que o juiz tinha ciência do fato supostamente omitido. A exemplo do que ocorre na ação penal, a dúvida deve ser resolvida em seu favor. Apesar disso, é preciso deixar claro que o magistrado que possui parentes na advocacia deve se cercar de todas as cautelas e adotar todas as providências para evitar situações como a que ensejou este PAD. É recomendável que o juiz, em circunstâncias semelhantes, atue com diligência para identificar fatos que possam configurar o seu impedimento. Com o exposto, o Colegiado, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Marcio Luiz Freitas.