A excepcional interferência do CNJ em atos de gestão administrativa dos tribunais exige que se demonstre a ilegalidade do ato

. Recurso Administrativo A excepcional interferência do CNJ em atos de gestão administrativa dos tribunais exige que se demonstre a ilegalidade do ato A recorrente apontava irregularidades e pretendia ajustar os critérios de julgamento utilizados pelo TJPE para avaliar candidatos a compor, por merecimento, o Tribunal. O objetivo era ajustar as notas atribuídas a ela, de forma que pudesse figurar como 3ª colocada na lista tríplice do TJPE, pela primeira vez no Edital nº 4/2022 e, depois disso, pela segunda vez, no Edital nº 6/2022 de promoção por merecimento ao desembargo. O cabimento de PCA é restrito às hipóteses de flagrante violação a princípios constitucionais. 7 O controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário será exercido pelo Plenário do CNJ, de ofício ou mediante provocação, sempre que restarem contrariados os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição, especialmente os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados - art. 91 do RICNJ. Contudo, não restou demonstrada nos autos qualquer violação aos citados princípios da administração pública. Pelo contrário, após a instrução do expediente, observou-se que o Tribunal cumpriu a Resolução CNJ nº 106/2010. Não se demonstrou ato de flagrante ilegalidade ou inércia injustificável do TJPE. Houve, sim, inconformismo da parte em relação às decisões tomadas pelo Colegiado local. A pretensão apresenta viés recursal. Ressalvadas as hipóteses excepcionais, quando o expediente é proposto para sindicar atos e procedimentos administrativos oriundos dos tribunais ou mesmo para servir de instância recursal das decisões proferidas pelos órgãos administrativos, é incabível a intervenção censora do CNJ. A jurisprudência do CNJ consolidou-se no sentido de que não cabe ao Conselho conhecer pretensões que se restrinjam à esfera individual de direitos ou interesses. Para justificar a excepcional interferência do CNJ em atos de gestão administrativa dos tribunais, é imperativa a demonstração de manifesta ilegalidade do ato atacado. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por maioria, negou provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Paulo Schoucair, Salise Sanchotene, Giovanni Olsson, Pablo Coutinho Barreto e a Ministra Rosa Weber, que afastavam a natureza individual da demanda e davam provimento ao recurso, pois entendiam que o Tribunal desconsiderou critérios objetivos da Resolução CNJ nº 106/2010.