Não há dúvida quanto à configuração de assédio sexual e moral quando a palavra das vítimas e as provas revelam investidas inoportunas e embaraçosas do juiz, acompanhadas de ameaças ou promessas de vantagens. Aposentadoria compulsória mantida

. Revisão Disciplinar Não há dúvida quanto à configuração de assédio sexual e moral quando a palavra das vítimas e as provas revelam investidas inoportunas e embaraçosas do juiz, acompanhadas de ameaças ou promessas de vantagens. Aposentadoria compulsória mantida O juiz discordava do tribunal local que lhe aplicou pena de aposentadoria compulsória por solicitar vantagem econômica para atuar em ação judicial, além de assédios sexual e moral, e pedia a revisão disciplinar. Alegava que foi condenado mesmo com dúvida quanto à prova da culpabilidade, entre outros argumentos. Ocorre que o exame do processo administrativo disciplinar instaurado na origem não mostrou nulidade do acórdão, mas sim, a pretensão de utilizar a revisão disciplinar no CNJ como sucedâneo recursal. O depoimento de 3 mulheres retratou investidas inoportunas, inconvenientes e embaraçosas por parte do magistrado, sempre acompanhadas de promessas de vantagens, como a não instauração de investigação disciplinar, pagamento das mensalidades da faculdade e a admissão em emprego no fórum. Os elementos de prova confirmam a palavra das vítimas. Após resistência de uma servidora às suas propostas, houve perseguição por parte do juiz e uma represália facilitada por sua posição hierárquica, a evidenciar assédio moral. Para a condenação, o tribunal também levou em conta que antes de decidir uma tutela de urgência, o magistrado convidou ao seu gabinete o responsável por uma empresa vencedora em licitação e solicitou-lhe a quantia de R$ 200 mil reais para negar um pedido que poderia desclassificá-la. Ante a recusa do responsável da empresa, o juiz insistiu na oferta, propondo acerto parcelado. Sem obter êxito, o juiz proferiu decisão teratológica, dissociada das provas do processo licitatório e em contrariedade à jurisprudência do STJ. Além de revelar error in judicando e error in procedendo, a decisão poderia ter gerado prejuízo de R$ 350 mil reais a ente público municipal. A conclusão do tribunal está alinhada com a evidência dos autos. A conduta configura, em tese, 8 corrupção passiva, que é crime formal, e se dá independentemente do recebimento da vantagem indevida solicitada e mesmo através de indícios, conforme entendimento do STJ. Se as provas reforçam os depoimentos sobre a solicitação de vantagem indevida, descabe a alegação da defesa de que lhe foi desconsiderado o princípio in dubio pro reo. O comportamento é incompatível com a imparcialidade, a dignidade, a honra e o decoro da função, seja no que se refere à solicitação de vantagem econômica para atuar em feito judicial, sejam nos casos de assédio. Assim, atrai a incidência da pena de aposentadoria compulsória, nos termos do art. 56, II, Loman, art. 7º, II, da Resolução CNJ nº 135/2011 e julgados do Conselho. Com base nesses entendimentos, o Colegiado, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e manteve aposentadoria compulsória do juiz.