Não há nulidade no PAD se a prova tida por ilegítima não é a única que sustenta a condenação ou quando o fato pode ser provado por outro meio. Aposentadoria compulsória mantida a juiz que influenciou testemunho para favorecer colega

. Não há nulidade no PAD se a prova tida por ilegítima não é a única que sustenta a condenação ou quando o fato pode ser provado por outro meio. Aposentadoria compulsória mantida a juiz que influenciou testemunho para favorecer colega Ao prever a possibilidade de revisão de decisões administrativo-disciplinares dos tribunais, a Emenda Constitucional nº 45/2004 exigiu apenas o prazo decadencial de um ano entre o julgamento na origem e o acionamento do CNJ - inciso V do § 4º do artigo 103-B CF. Coube ao CNJ, ao editar o seu Regimento Interno, materializar o comando constitucional. Ao fazê- lo, o Conselho tomou como base a redação do artigo 621 do CPP, que disciplina a revisão criminal. Daí, o entendimento de que a revisão disciplinar se assemelha, quanto à sua admissibilidade, à revisão criminal. A revisão disciplinar (RevDis) que se escora na alegação de que a decisão da origem se fundou em documentos falsos deve se fazer acompanhar de prova pré-constituída da falsidade documental. Ao requerente, cabe o ônus probatório. Nesse ponto, não cabe dilação probatória tampouco alegações infundadas de quebra de cadeia de custódia ou qualquer outro tipo de nulidade processual sem o devido lastro probatório. A ideia de que a RevDis serviria como mecanismo de rediscussão automática e ampla das decisões disciplinares dos tribunais locais vem sendo negada há muito tempo pelo CNJ. Já se consagrou o entendimento de que a RevDis se trata de instrumento autônomo de impugnação da coisa julgada administrativa em matéria disciplinar sujeito a requisitos regimentais restritos. O requerente pedia a atuação revisional do Conselho também sob o argumento de que a decisão de aposentadoria compulsória proferida na origem foi desproporcional. Não é o que se passou. O tribunal constatou que o juiz se valeu da autoridade, poder e respeitabilidade do cargo para coagir testemunha de outro processo administrativo disciplinar a alterar seu depoimento na expectativa de inocentar colega de magistratura que respondia por assédio moral e sexual. O juiz interveio de modo ilegal na correta instrução processual e violou o dever ético de manter postura digna da função seja na vida pública ou privada. As alegações do juiz não fazem prova da falsidade do documento que serviu de subsídio à decisão que lhe condenou na origem. Cabia ao juiz, por meio do devido incidente processual ou outro meio hábil, provar a falsidade do documento usado pelo tribunal, conforme precedentes que tratam do mesmo requisito aplicado às revisões criminais. Pretender rediscutir se a dosimetria da pena foi proporcional à gravidade da falta funcional ou mesmo se determinados depoimentos deveriam ter maior ou menor valor probatório é o mesmo que transformar o Conselho em instância recursal ordinária das decisões disciplinares dos tribunais. Com base nesses entendimentos, o Colegiado, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, mantendo a aposentadoria compulsória do magistrado.