Alterações na Resolução CNJ nº 75/2009 cria o Exame Nacional da Magistratura

Atos Normativos Alterações na Resolução CNJ nº 75/2009 cria o Exame Nacional da Magistratura O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou a Resolução CNJ nº 531/2023, que altera a Resolução CNJ nº 75/2009 e institui o Exame Nacional da Magistratura. O Exame se aplica a todos os ramos da carreira, tem caráter apenas eliminatório, não classificatório. São 50 questões objetivas nas disciplinas comuns às provas na Justiça Estadual, Justiça Federal e do Trabalho. Os candidatos em ampla concorrência precisam de ao menos 70% de acertos na prova para serem aprovados. Os candidatos autodeclarados negros ou indígenas, ao menos 50% de acertos. Para esses candidatos, é necessário validar a opção de concorrência nas comissões de heteroidentificação dos tribunais de justiça, antes de realizar a prova. As pessoas com deficiência farão o Exame Nacional em igualdade de condições com os demais candidatos, podendo-se ampliar o tempo de prova em até 60 minutos, como já prevê o art. 76 da Resolução CNJ nº 75/2009. As comissões multiprofissionais continuam a funcionar como está no art. 75 da Resolução. As questões vão privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura. O Exame Nacional será realizado ao menos uma vez ao ano. A aprovação será requisito básico para a inscrição nos concursos da magistratura e terá validade de 2 anos. Para democratizar o acesso à carreira e ampliar as chances de aprovação de candidatos habilitados, as comissões de concurso dos tribunais devem comunicar ao Conselho as datas programadas para cada etapa do certame, sendo vedada a indicação de data que coincide com etapa de outro concurso já informada ao CNJ. Todas as etapas devem ser organizadas de modo a exigir o comparecimento de cada candidato em, no máximo, um dia por etapa. Salvo a 2ª etapa, a ser realizada em até dois dias. O objetivo é reduzir o ônus financeiro imposto aos candidatos com deslocamento e hospedagem para fazer provas. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam, sob supervisão do CNJ, com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho – Enamat - vão regulamentar e organizar o certame. Tais instituições têm representação assegurada na comissão do Exame, ao lado da OAB e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. A Resolução aprovada não se aplica aos concursos com editais já publicados na data da sua entrada em vigor. Como forma de assegurar a transição ao novo regime, ficou vedada a publicação de novos editais até que a Enfam regulamente o Exame, o que deve ocorrer em breve.