Resolução veda aos juízes se manifestarem contrários à adoção com fundamento exclusivo de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero

. Resolução veda aos juízes se manifestarem contrários à adoção com fundamento exclusivo de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou a Resolução CNJ nº 532/2023, que determina aos tribunais e magistrados(as) o dever de zelar pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero. Um estudo realizado pelo Foninj - Fórum da Infância e da Juventude do CNJ – apontou um desestímulo à adoção por pessoas LGBTQIAPN+, antes de formalizar o pedido. O estudo abrangeu pessoas que tentaram se habilitar e outras que, por algum motivo, não se sentiram acolhidas pelo Sistema de Justiça para fazê-lo. A pesquisa também buscou compreender melhor os cursos preparatórios à adoção. Embora a maioria dos cursos da magistratura aborde a possibilidade de adoção homoparental, sem restrições em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, esse tema não está incorporado. 2 Verificou-se uma falta de informação aos pretendentes sobre garantias processuais e uma necessidade de ajustes nos procedimentos de habilitação e adoção de crianças e adolescentes pelos tribunais e magistrados. As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhecem a orientação sexual e a identidade de gênero como categorias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos. A adoção feita de forma inclusiva, igualitária e respeitosa contribui para a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, das pessoas que pretendem formar família, promovendo uma sociedade mais justa e solidária. Com a nova Resolução, os tribunais de justiça devem elaborar cursos estaduais preparatórios à adoção, com caráter interdisciplinar. Os cursos devem contemplar a possibilidade de adoção homoparental e esclarecer as garantias processuais, especialmente de direito a assistente técnico, assistência jurídica, manifestação pelos pretendentes sobre os laudos ou pareceres antes da decisão judicial e da possibilidade de recurso em caso de indeferimento do pedido. Os juízes devem analisar nas inspeções aos serviços de acolhimento, institucional e familiar, a qualificação dos responsáveis para preparar as crianças e adolescentes para adoção em qualquer modalidade de família, inclusive homo ou transafetiva, comunicando ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente em caso negativo, nos termos do art. 90, § 3º, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Resolução observa o conceito de entidade familiar fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 132/RJ e da ADI nº 4.277/DF, que abrange tanto as famílias monoparentais quanto os casais homoafetivos. É necessário tratar todas as famílias de forma igualitária, sem qualquer forma de discriminação em razão da orientação sexual dos postulantes à adoção.