Cartórios. Admite-se a acumulação de atribuições notariais e de registro somente em situações excepcionais de pouco movimento. A desacumulação das atribuições deve ocorrer na 1ª vacância. Se houver norma estadual que proíba cartórios de registro de imóveis de lavrar escrituras de bens situados na...

. 3 PLENÁRIO Procedimento Controle Administrativo Cartórios. Admite-se a acumulação de atribuições notariais e de registro somente em situações excepcionais de pouco movimento. A desacumulação das atribuições deve ocorrer na 1ª vacância. Se houver norma estadual que proíba cartórios de registro de imóveis de lavrar escrituras de bens situados na mesma circunscrição, cabe a corregedoria local ajustar as atribuições das serventias, mesmo sem vacância O requerente pedia ao CNJ providências para a efetiva e imediata desacumulação de atribuições cartorárias dos 2º, 9º, 14º, 15º e 16º Ofícios da Comarca de Niterói/RJ. Além disso, alegava que os ofícios estavam lavrando escrituras públicas de imóveis localizados em suas respectivas circunscrições, onde também exercem a atividade de registro imobiliário. A regra geral é a da especialização de serviços. É vedada a acumulação de atribuições cartorárias distintas. A exceção ocorre apenas quando não há viabilidade econômica ou volume de trabalho suficiente para manter unidades especializadas no município. Mesmo com essa possibilidade, na primeira vacância da serventia, deve ser providenciada a desacumulação, por meio de lei estadual de iniciativa do tribunal de justiça. É o que estabelece a Lei nº 8.935/94, em seus artigos 26 e 49. O art. 7º, § 2º, alínea “d”, da Resolução CNJ nº 80/2009 reforça que não devem coexistir na mesma serventia as atribuições de notas e de registro de imóveis, salvo exceção expressa. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 7.416/2016 reestruturou e determinou a desacumulação dos serviços extrajudiciais quando fossem efetivadas a vacância dos cartórios. O pedido de desacumulação dos 2º e 14º Ofícios de Niterói já foi objeto de pedido de providências no CNJ. Atualmente, a questão encontra-se judicializada e ainda pendente de decisão no Supremo Tribunal Federal. A judicialização prévia da matéria, impede o seu conhecimento pelo CNJ, a fim de evitar conflitos entre a seara jurisdicional e administrativa. Em relação aos 9º, 15º e 16º Ofícios, ainda não houve vacância, mas outra norma passou a vedar a lavratura de escrituras por registradores de imóveis enquanto não ocorrer a desacumulação - Lei Estadual nº 10.124/2023. A proibição se aplica a todas as comarcas do Estado, exceto aquelas com um único serviço extrajudicial. A medida exige a adoção de providências graduais da corregedoria local para não prejudicar a continuidade do serviço público. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por maioria, não conheceu do pedido de desacumulação do 2º e 14º Ofícios de Niterói e, na parte conhecida, julgou procedente para determinar que o TJRJ, mediante diálogo institucional e com garantia da continuidade do atendimento aos usuários, implemente cronograma, em até 180 dias, a fim de limitar as atribuições notariais dos 9º, 15º e 16º Ofícios de Niterói/RJ, nas hipóteses expressamente vedadas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.124/2023. Vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Rodrigo Badaró e Caputo Bastos, que não conheciam do pedido relativo à desacumulação do 2º e 14º Ofícios de Niterói e julgavam improcedente o pedido de restrição à lavratura de escrituras públicas pelos serviços atualmente providos - 9º, 15º e 16º Ofícios -, afastando, quanto a estes, a aplicação do art. 6º da Lei Estadual nº 10.124/2023, que entendiam como forma indireta de desacumulação.