Plenário discorda de arquivamento de sindicância no tribunal local e abre PAD contra desembargadora para apurar indícios de infração funcional em ação de usucapião e possível envolvimento com os crimes investigados na Operação Faroeste

. PLENÁRIO Pedido de Providências Plenário discorda de arquivamento de sindicância no tribunal local e abre PAD contra desembargadora para apurar indícios de infração funcional em ação de usucapião e possível envolvimento com os crimes investigados na Operação Faroeste Quando o tribunal local não instaura o processo disciplinar e arquiva a investigação preliminar, surge a competência correcional originária do CNJ. A Corregedoria Nacional de Justiça apura se há indícios de infrações disciplinares e, se for o caso, propõe a instauração de PAD ao Plenário. Em outras palavras, se o CNJ discordar de uma decisão que rejeitou a abertura de PAD, não se está diante de uma revisão disciplinar, sujeita ao prazo decadencial de um ano. Trata-se de uma apuração direta regida pelo prazo prescricional de 5 anos - artigo 24 da Resolução CNJ nº 135/2011. A competência correcional do Conselho dar-se-á mediante atuação da Corregedoria Nacional em autos de reclamação disciplinar (RD) ou de pedido de providências (PP); ou do Plenário em procedimento de controle administrativo (PCA). A fluência da prescrição em abstrato da pretensão punitiva disciplinar estatal se inicia na data em que qualquer autoridade investida de poder decisório na estrutura administrativa tiver conhecimento dos fatos. A decisão do Plenário que instaura o PAD interrompe o prazo prescricional, o qual recomeça a correr - pela pena aplicada - a partir do 141º dia após a abertura do processo disciplinar. No caso dos autos, o então presidente do tribunal teve ciência dos fatos em setembro de 2020. Assim, o exercício da pretensão punitiva – mediante a instauração de PAD – pode se dar até setembro de 2025. Quanto ao requisito da justa causa para abrir o processo, há indícios de infração funcional pela desembargadora quando atuava como juíza numa ação de usucapião. 3 A falta de cautela e de prudência está retratada na rapidez incomum do julgamento de causa complexa e milionária, de trâmite normalmente demorado. A juíza não observou o devido processo legal, em especial a citação dos confrontantes, e havia questionamento do estado acerca da natureza privada do bem usucapiendo. A prolação de sentença procedente, após o período designado pelo tribunal para a juíza atuar como substituta, demonstra possível parcialidade. A magistrada deixou, aparentemente, de cumprir com exatidão disposições legais e atos de ofício – art. 35, inc. I, da Loman, bem como de manter conduta irrepreensível na vida pública – art. 35, inc. VIII. A análise dos fatos também permite deduzir possível afronta aos artigos 1º, 4º, 8º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Há uma investigação criminal em curso no STJ, na qual se noticiou que a magistrada buscou atender a interesses particulares em possível conluio com o promotor e os autores da ação de usucapião. As condutas estariam relacionadas às investigações criminais da Operação Faroeste, que diz respeito a esquema de compra e venda de decisões judiciais em disputas de terras na região oeste da Bahia. Diante do cenário, o Conselho, por unanimidade, abriu PAD em desfavor da magistrada, aprovando desde logo a portaria de instauração, prevista no art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. O Plenário também decidiu afastá-la do cargo com base no § 1º do artigo 15 da Resolução CNJ nº 135/2011, ante a gravidade dos fatos e o evidente descrédito do Poder Judiciário caso ela continue a exercer suas funções, o que poderia inclusive impactar na regularidade dos trabalhos da câmara que integra.