Ausência de infração disciplinar em manifestações do juiz sobre julgamento. Objetivo de esclarecer à população o andamento do processo, no contexto da pandemia e de midiatização

. Ausência de infração disciplinar em manifestações do juiz sobre julgamento. Objetivo de esclarecer à população o andamento do processo, no contexto da pandemia e de midiatização O juiz publicou nota escrita em meio de comunicação de difusão nacional sobre o que teria acontecido para o tribunal anular o júri da Boate Kiss. Também publicou vídeos em redes sociais, explicando o sorteio de jurados, destacando que havia divergência a respeito do procedimento no tribunal local. Participou ainda de entrevistas fazendo comentários sobre o julgamento do caso. As manifestações foram realizadas em um contexto singular de superexposição. O julgamento foi transmitido em tempo real durante a pandemia e muitos fatores levaram à midiatização do processo. A quantidade de pessoas interessadas e as notícias enviesadas fizeram com que o Brasil todo acompanhasse o Júri. A exposição do caso e do próprio Poder Judiciário aconteciam independentemente das falas do juiz. A nota publicada tentava explicar à população local o que havia acontecido no julgamento, diferente do que os advogados propagavam e sem os termos técnicos da linguagem jurídica. Naquele momento, o magistrado fez um ato de comunicação, aproximando o Judiciário com a sociedade, eliminando ruídos e informações falsas. Na imprensa e nas redes sociais tinham muitas críticas em relação à postura e à forma como o juiz conduziu os trabalhos. A imagem do Poder Judiciário estava sendo atacada publicamente. Em um contexto de perda gradativa de confiança, as instituições precisam comunicar bem suas atividades, seus desempenhos, valores, estratégias e objetivos. O próprio CNJ reconheceu a importância de um diálogo transparente entre os tribunais e a comunidade, através de atos acessíveis e compreensíveis. Entre os 12 macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário está o de fortalecer o relacionamento institucional com a sociedade Não apenas projetos e políticas judiciários, mas também o andamento dos processos judiciais e administrativos devem ser bem compreendidos. Isso envolve um trabalho de comunicação com a sociedade. Evidentemente, essa comunicação deve ocorrer de forma institucionalizada e não fragmentada. Espera-se do juiz discrição, comedimento e uma conduta voltada para a jurisdição e não para mídias sociais. Ele deve buscar a promoção da Justiça e não a autopromoção. 4 No caso analisado, o juiz demonstrou preocupação em não permitir que apenas uma versão circulasse na comunidade e descreditasse o Poder Judiciário. É importante considerar que a condução do júri pelo juiz foi validada, em voto vencido, por ministros do STJ. Ou seja, apesar das divergências jurídicas sobre nulidades durante o julgamento, o juiz procurou demonstrar para a população que não houve um erro grosseiro, mas uma questão difícil, sobre a qual não há unanimidade. É possível que existisse uma forma melhor de fazê-lo. Uma comunicação organizada pelo próprio tribunal talvez levasse a informação de forma mais adequada, mas a excepcionalidade do caso, numa situação de pandemia, justifica as medidas adotadas pelo juiz. Vale destacar que o tribunal não se sentiu atingido pelas manifestações. O procedimento foi arquivado, de plano, no âmbito local por não se verificar falta funcional. Quanto à expressão “perdigueiro de nulidades”, o magistrado afirmou que foi usada de maneira genérica, sem alusão a qualquer pessoa, órgão ou instituição, do mesmo modo como há tribunais que refutam as chamadas “nulidades de algibeira”. Trata-se da procura desenfreada pela anulação de processos que têm levado muitos casos à impossibilidade de conclusão. Diante desses argumentos, o Plenário do CNJ, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão (Relator), Jane Granzoto, Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que determinavam a instauração de processo administrativo disciplinar. PP 0000409-93.2022.2.00.0821, Relator: Conselheiro Luis Felipe Salomão, Relator para o acórdão: Conselheiro Vieira de Mello Filho, julgado na 17ª Sessão Ordinária em 14 de novembro de 2023. Procedimento de Controle Administrativo Plenário julga improcedente pedido de readequar o plano de pagamento de precatórios do Estado da Bahia do ano 2021 A OAB da Bahia questionava a metodologia de cálculo utilizada pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios do TJBA na elaboração do plano de pagamentos de precatórios da unidade federativa para o exercício de 2021. Alegava que o plano não observou o artigo 59 da Resolução CNJ nº 303/2019. Contudo, verificou-se que o plano foi analisado anteriormente pelo Plenário do CNJ, numa situação diversa, mas sob a ótica do artigo 59 da Resolução CNJ nº 303/2019. O Colegiado tinha decidido manter o plano do exercício de 2021, porém determinou observância dos artigos 58 a 64 da Resolução CNJ nº 303/2019 na elaboração dos planos de pagamentos dos anos seguintes. O Fórum Nacional de Precatórios - Fonaprec, num primeiro parecer, elaborado ainda em 2021, opinou pela aplicação imediata da metodologia contida no artigo 59 da Resolução CNJ nº 303/2019, com a revisão de cálculos e cobrança da diferença para o plano de pagamento dos precatórios do Estado para o exercício de 2021, diversamente do que decidiu o Plenário do CNJ. O tribunal questionou a eficácia retroativa da metodologia apresentada no parecer do Fonaprec. Em nova análise, o Fonaprec considerou a publicação da Resolução CNJ nº 448/2022, que alterou a Resolução CNJ nº 303/2019, o acórdão referendando Medida Cautelar na ADI nº 6.556/DF no STF e, ainda, a decisão do CNJ. Assim, apresentou novo parecer opinando pelo indeferimento do pedido de readequação do plano. Também sugeriu observância aos artigos 58 a 64 da Resolução CNJ 303/2019 na elaboração dos planos de pagamentos dos entes públicos do ano de 2023 e seguintes. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o pedido.