O magistrado tem o poder de polícia nas audiências e deve impedir perguntas ofensivas à vítima de crime sexual. Advertência aplicada a juiz por omissão diante de abordagem grosseira do advogado do réu à vítima em interrogatório

. Processo Administrativo Disciplinar O magistrado tem o poder de polícia nas audiências e deve impedir perguntas ofensivas à vítima de crime sexual. Advertência aplicada a juiz por omissão diante de abordagem grosseira do advogado do réu à vítima em interrogatório Cabe ao magistrado exercer o poder de polícia da audiência. Ele deve impedir as perguntas que possam induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importem na repetição de outra já respondida, como manda o art. 212 do Código de Processo Penal. Na apuração de crimes contra a dignidade sexual, o juiz deve intervir com mais firmeza, a fim de 6 evitar perguntas inapropriadas que impliquem na revitimização da pessoa posicionada como vítima e que deve ser tratada como tal até o fim do processo. Embora as políticas judiciárias de proteção à mulher sejam recentes, o arcabouço jurídico no qual o magistrado deveria se valer já existia. A exemplo, a dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, III; e as providências para que a indagação ao ofendido se relacione às circunstâncias da infração - CPP, art. 201, § 6°. A Resolução CNJ nº 492/2023 estabeleceu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário. Mas, antes disso, o Conselho já tinha diversos julgados que reprovaram magistrados por violarem direitos humanos em geral, incluindo, os direitos das mulheres. No caso dos autos, o elemento subjetivo que se apurou é relacionado à omissão em frear os questionamentos descabidos à vítima do processo. As perguntas além de violarem a dignidade de sujeito de direitos, materializaram tratamento diferenciado entre as partes. Tanto a Loman quanto o Código de Ética da Magistratura preveem a prática de falta funcional seja por dolo, seja por culpa. O ato de presidir a audiência e evitar abusos cometidos nas inquirições realizadas por membros do Ministério Público ou pelas defesas é atividade jurisdicional típica. Embora a condução da audiência, no caso analisado, esteja mais ligada ao trato dispensado às partes do que à observância, ou não, de regras processuais, estas devem servir como elemento adicional. Nesse sentido, os precedentes do Conselho autorizam a reprimenda, tanto atrelada às relações interpessoais dos magistrados na condução de atos processuais, quanto à atividade-fim, pois o desempenho da função jurisdicional não é imune a controle na seara disciplinar. Quanto a alegação de que as audiências por videoconferência e o uso das ferramentas tecnológicas durante a pandemia ainda estavam em aprendizado, os fatos apurados desbordam da mera deficiência de desativar o microfone de participantes. A dinâmica da audiência mostra que a tecnologia não era obstáculo ou facilitadora das perguntas impertinentes e do tom grosseiro dirigido à vítima pela defesa do réu. A conclusão é que, se realizada presencialmente, o resultado teria sido o mesmo. O arquivamento dos procedimentos disciplinares instaurados contra o advogado e o defensor público nas instâncias próprias não afeta as conclusões do PAD contra o juiz no CNJ. Os deveres funcionais dos magistrados são distintos dos demais atores do Sistema de Justiça, de modo que a absolvição ou condenação de um deles não acarreta a mesma deliberação em relação aos demais. O juiz não tinha sanções anteriores. Todavia, não se trata de magistrado pouco experiente, que desconhecia as regras para o caso ou, até mesmo, a dinâmica das audiências. A Loman orienta a censura no caso de reiterada negligência no cumprimento dos deveres, ou procedimento incorreto, se a falta não justifica punição mais grave - art. 44, requisitos não verificados no caso. Para repreender a conduta com proporcionalidade, o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, aplicar pena de advertência ao juiz. Vencidos os Conselheiros Richard Pae Kim, Jane Granzoto e Giovanni Olsson, que julgavam improcedentes as imputações, mas na aplicação da pena, votavam pela advertência.