O status “restrita” nas redes sociais não afasta a necessidade de o juiz observar os deveres e as vedações impostas à magistratura. Pena de censura não aplicada a desembargador por força do art.42, parágrafo único, da Loman

. O status “restrita” nas redes sociais não afasta a necessidade de o juiz observar os deveres e as vedações impostas à magistratura. Pena de censura não aplicada a desembargador por força do art.42, parágrafo único, da Loman O juiz não deve se envolver em debates públicos. Ao compartilhar informações nas redes sociais, os magistrados devem observar o que dizem a Constituição Federal, a Lei nº 35/1979 (Loman), o Código de Ética da Magistratura Nacional e os atos normativos do CNJ sobre o assunto. A vedação de atividade político-partidária aos membros da magistratura não se restringe a atos de filiação partidária. Compartilhar mensagens de apoio e críticas a candidatos, lideranças e partidos políticos em redes sociais contraria o previsto no artigo 95, parágrafo único, III, da Constituição, o artigo 7º do Código de Ética da Magistratura, bem como o artigo 4º, II, da Resolução CNJ nº 305/2019. 7 Ao compartilhar ataques pessoais a lideranças e partidos políticos com a intenção de descredenciá- los perante a opinião pública em razão das suas ideias ou ideologias, o juiz se afasta da conduta ilibada e do decoro e viola o artigo 2º, §3º, segunda parte, do Provimento nº 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça. As postagens com conteúdo de duplo sentido e/ou de baixo calão e a atuação desrespeitosa em relação a diversas autoridades do Poder Executivo, do Legislativo e do Exército demonstram inobservância dos artigos 2º e 22, parágrafo único, do Código de Ética da Magistratura. Ainda que compartilhados inicialmente com grupo restrito de usuários nas redes sociais, os conteúdos têm possibilidade de divulgação exponencial e permanente por meio da internet. Assim, mesmo quando as redes sociais possuem status de “restrita” o juiz deve observar em suas postagens os deveres e as vedações impostas à magistratura pelo ordenamento jurídico. Antes de publicar, comentar ou compartilhar conteúdo em seus perfis nas redes sociais, os membros do Poder Judiciário devem ter cautela – Provimento nº 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça. Destaca-se ainda que os magistrados devem se dedicar prioritariamente à magistratura, sendo autorizado, de modo excepcional, o exercício do magistério – art. 95, I, CF. Porém, a liberdade de ensino não tem conotação absoluta ou ilimitada, não pode ser invocada pelos magistrados para justificar a inobservância dos deveres do cargo que ocupam no Poder Judiciário. Isso abrange as atividades de pesquisa e divulgação do pensamento. O artigo 43 da Loman e o artigo 4º, primeira parte, da Resolução CNJ nº 135/2011 indicam a pena de advertência nos casos em que o magistrado atue de forma negligente no cumprimento dos deveres do cargo. Por sua vez, o artigo 44 da Lei com o artigo 4º, segunda parte, da Resolução preveem a pena de censura para os casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave. No caso dos autos, as diversas mensagens compartilhadas apontam procedimento incorreto e afastam a possibilidade de considerá-las como uma negligência pontual. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por maioria, julgou procedentes as imputações e aplicou censura a desembargador. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Bandeira de Mello, Márcio Luiz Freitas e Pablo Barreto, que votavam pela disponibilidade do magistrado por 30 dias. Todavia, a pena não foi aplicada por força do artigo 42, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura, que destina as penalidades de advertência e de censura somente aos juízes de 1ª instância.