O PAD não aceita meras ilações para uma condenação. É preciso que as provas confirmem a falta funcional do juiz. Do contrário, prevalece a presunção de inocência

. O PAD não aceita meras ilações para uma condenação. É preciso que as provas confirmem a falta funcional do juiz. Do contrário, prevalece a presunção de inocência O processo disciplinar apurava se uma desembargadora aposentada teria recebido diárias indevidas de tribunal regional eleitoral por deslocamentos não realizados quando atuava como corregedora. Os deslocamentos eram relacionados a correições e revisão eleitoral em cidades do interior. Nas datas marcadas, a magistrada exerceu a jurisdição na capital, o que gerou incerteza quanto à legitimidade das diárias recebidas. Ao ser confrontada com as informações, ela declarou que se deslocou constantemente entre as cidades e a capital, no carro do tribunal ou em veículo próprio, para atender os compromissos. A afirmação de que as diárias seriam indevidas partiu do pressuposto de que seriam improváveis os deslocamentos frequentes narrados pela requerida. É que as cidades são distantes da capital e o trajeto demanda horas de viagem de carro. Não há dúvidas de que a magistrada esteve presente nos compromissos da capital, mas a mera suposição de que ela não teria estado nem pernoitado nos municípios é o único elemento de prova existente. Para se afirmar que o pagamento foi indevido seria necessário se basear em meras ilações sobre a quantidade de vezes que a magistrada teria ido e voltado da capital para o interior e vice-versa. Não há provas - fotos ou documentos - que excluam, por exemplo, a hipótese de a magistrada ter pernoitado no interior e 8 saído da cidade às 5h da manhã para estar na capital às 8h, ou, ainda, de que não teria feito o caminho de volta para o interior após os compromissos na capital. Os elementos dos autos não comprovam as supostas faltas funcionais. São meras inferências que faz incidir o princípio constitucional da presunção da inocência. A imposição de uma penalidade administrativa requer um conjunto robusto de provas. O PAD não serve para convalidar teses desprovidas de materialidade. Nos autos, há indicativos de que a magistrada teria conciliado o trabalho correcional com os encargos institucionais assumidos na capital. O TCU, inclusive, também concluiu que a materialidade do fato se revelou baixa, que o valor era reduzido e que deveria ser sopesada a lisura do histórico da magistrada. Para se legitimar uma hipótese acusatória é preciso que as provas coletadas confirmem os elementos constitutivos da falta funcional atribuída. Do contrário, prevalece o princípio da presunção de inocência - art. 5º, LVII, CF/1988. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedentes as imputações contra a desembargadora.