Abertura de PAD para apurar desvio de conduta e excesso de linguagem do juiz ao proferir decisão em audiência de custódia virtual, com trecho baseado em fake news, no qual acusava o presidente da República de relativizar o crime de furto de celular

. Reclamação Disciplinar Abertura de PAD para apurar desvio de conduta e excesso de linguagem do juiz ao proferir decisão em audiência de custódia virtual, com trecho baseado em fake news, no qual acusava o presidente da República de relativizar o crime de furto de celular Nas audiências de custódia regulamentadas pela Resolução CNJ nº 213/2015, há rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz, em ato judicial formal, em que são ouvidos o Ministério Público e a defesa - Defensoria Pública ou advogado do preso. Destina-se à análise da prisão sob o aspecto da legalidade, da regularidade do flagrante. Se é necessário manter a prisão, se é possível aplicar alguma medida cautelar ou conceder a liberdade provisória, sem impor outras medidas cautelares. Nesta fase, a análise envolve ainda eventuais maus-tratos, dentre outras irregularidades da prisão. Ao proferir a decisão durante a audiência de custódia em plantão judiciário, o juiz afirmou que o presidente da República relativizava o furto de telefone celular, crime tipificado no art. 155 do Código Penal. A Advocacia Geral da União (AGU) protocolou reclamação disciplinar no CNJ contra o juiz questionando o trecho da decisão. Como regra, não se pode punir ou prejudicar o magistrado por suas opiniões ou pelo teor das decisões que proferir, salvo nos casos de impropriedade ou excesso de linguagem. Tudo indica que o juiz ultrapassou os limites da liberdade de expressão no uso da linguagem que aparenta ser imprópria para o conteúdo de decisões judiciais. A afirmação adotada pode ser tida como inoportuna e desnecessária. Soma-se a isso a ausência de cuidado do juiz ao utilizar, como fundamento da decisão, trecho de notícia comprovadamente falsa – fake news. O magistrado tem o dever de conhecer o direito vigente e as demais técnicas que possam favorecer o melhor cumprimento das funções judiciais. Deve ter cautela para que notícias falsas não sejam replicadas. O trecho da decisão teve ampla repercussão na mídia, desqualificando a imagem do Poder Judiciário. Tudo aponta que faltou ao juiz a imparcialidade, a cortesia, a prudência, a diligência, a integridade profissional, a dignidade e o decoro consagrados no Código de Ética da Magistratura Nacional e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Há indícios de que o comportamento feriu o artigo 35 da Loman, em seus incisos I e VIII, bem como os artigos 1º, 2º, 8º, 13, 25 e 29 do Código de Ética da Magistratura. Para melhor averiguar a conduta, o Plenário, por unanimidade, decidiu abrir PAD contra o juiz, sem 9 afastá-lo das funções. De plano, aprovou a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.