O artigo 20, §3º, da Resolução CNJ nº 135/2011, ao permitir o corregedor participar do julgamento de mérito do PAD, não viola os princípios do devido processo legal, do juiz natural nem da garantia do julgamento justo e imparcial

. Recurso Administrativo O artigo 20, §3º, da Resolução CNJ nº 135/2011, ao permitir o corregedor participar do julgamento de mérito do PAD, não viola os princípios do devido processo legal, do juiz natural nem da garantia do julgamento justo e imparcial O corregedor ou corregedora é membro integrante do órgão ou corte especial ou tribunal pleno e tem direito a voto em todos os processos que lhe são submetidos. Excluí-los do julgamento, especialmente em tribunais de pequeno porte, poderia provocar tumultos processuais de toda ordem. A recorrente pretendia impedir o corregedor, que conduziu sindicância prévia e propôs a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD), de participar do julgamento de mérito do respectivo processo. Assim, pedia a revisão do artigo 20, §3º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Pretendia ainda que fosse uniformizado entendimento, para todos os tribunais de justiça e tribunais 10 regionais federais, de que, nos PADs movidos contra magistrados, a autoridade responsável pela acusação não pudesse participar da fase instrutória nem do julgamento de mérito do feito. Isso poderia dificultar o alcance do quórum de maioria absoluta e ainda gerar revisões de procedimentos disciplinares já julgados. Do ponto de vista da legalidade, o STF já avaliou a Resolução na ADI 4638, cujo julgamento de mérito foi finalizado em julho de 2023, sem alterar a redação do dispositivo. Embora a judicialização no Supremo não impeça a sua posterior modificação, a vigência de Resolução editada em 2011, com ampla e efetiva aplicação nos tribunais brasileiros, confere-lhe estabilidade e segurança jurídica, fundamentos suficientes para manter a íntegra do ato. A Resolução CNJ nº 135/2011 também possui dispositivos suficientes para proteger os princípios do devido processo legal, do juiz natural e a garantia de um julgamento justo e imparcial. O artigo 14, §8º, prevê que não poderá ser relator do PAD o magistrado que dirigiu o procedimento preparatório, ainda que não seja mais o corregedor. A mera sugestão de instaurar PAD se dá para impulsionar a coleta de provas. O mero exercício das funções preliminares não é suficiente para provocar dúvidas quanto à sua parcialidade. O corregedor ou corregedora não tutela a investigação contra magistrados, pois a jurisdição investigativa só se inicia com a abertura do PAD. O sistema jurídico dispõe de instrumentos suficientes para afastar magistrados que não possuem a necessária isenção para atuar em feitos administrativos. A exemplo, o impedimento e a suspeição. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso.