Nos PADs que envolvem desembargadores, os juízes instrutores de 1º grau atuam sob supervisão do relator, não se exige equivalência de instâncias. Legalidade do artigo 18, §

. Nos PADs que envolvem desembargadores, os juízes instrutores de 1º grau atuam sob supervisão do relator, não se exige equivalência de instâncias. Legalidade do artigo 18, § 1º, da Resolução CNJ 135/2011 Questionava-se a legalidade do artigo 18, § 1º, da Resolução CNJ 135/2011. A recorrente pretendia proibir a delegação, a juízes de 1º grau, de poderes instrutórios em PADs contra desembargadores. Pedia que o CNJ editasse ato normativo uniformizando entendimento em todos os TJs, TRFs e TRTs. A Resolução CNJ nº 135/2011 teve todos os seus dispositivos avaliados pelo STF na ADI nº 4.638/DF. Assim, a proposta só poderia ser analisada à luz da conveniência administrativa do Conselho. Segundo o artigo 103-B, § 4º, I, da Constituição, o CNJ zela pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, em relação ao normativo. Mas, não se vê ilegalidade que justifique novo entendimento do CNJ ao dispositivo em questão. A ADI nº 4.638/DF teve seu mérito recentemente julgado, ocasião que reconheceu expressamente a competência do Conselho para regulamentar os procedimentos disciplinares contra magistrados e considerou suas disposições materialmente de acordo com a Constituição. Os chamados juízes instrutores de 1º grau atuam como longa manus do relator nos procedimentos disciplinares que envolvam desembargadores. Operam sob sua supervisão, sendo inexigível a equivalência de instância em tais situações. De acordo com precedentes do STF e STJ, não é obrigatório convocar magistrado de instância igual ou superior àquela dos denunciados. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso.