A criação de nova serventia extrajudicial com atribuições de registro de imóveis, por desmembramento, e de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, por desacumulação, configura arranjo de natureza mista, o que afasta a aplicação automática do direito de opção, previsto no a...

. 4 A criação de nova serventia extrajudicial com atribuições de registro de imóveis, por desmembramento, e de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, por desacumulação, configura arranjo de natureza mista, o que afasta a aplicação automática do direito de opção, previsto no art. 29, inciso I, da Lei dos Cartórios A delegatária do 1º Ofício de Eusébio/CE questionava ato do Tribunal de Justiça do Ceará, que atribuiu as competências de registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas (RTDPJ) ao 3º Ofício da cidade, recém-criado. A cartorária pedia ao CNJ para reconhecer seu direito de opção pela serventia e o de ser ouvida no processo de divisão das zonas imobiliárias do município. Quando foi aprovada em concurso, a requerente recebeu a delegação do 1º Ofício, com as seguintes atribuições: notas; protesto de títulos; registro civil das pessoas naturais, interdições e tutelas; registro de distribuição; e RTDPJ. Na época, existiam apenas o 1º e o 2º Ofício. Em 2024, lei estadual criou o 3º Ofício, por desmembramento, em relação às atribuições de registros de imóveis, antes concentradas no 2º Ofício; e por desacumulação, em relação às atribuições de RTDPJ, ligadas ao 1º Ofício. O direito de opção previsto no art. 29, I, da Lei dos Cartórios - Lei nº 8.935/94 - se refere a hipóteses de desdobramento puro. Não se aplica ao caso, devido à natureza mista ou híbrida da criação do 3º Ofício - desdobramento e desacumulação. Em outras palavras, a transferência das atribuições de RTDPJ do 1º para o 3º Ofício de Eusébio não se caracteriza como desdobramento ou desmembramento, como pretendia a requerente, mas, sim, como desacumulação, da qual não decorre o direito de opção. Os institutos de desmembramento e desdobramento são aplicáveis a serventias com competência de base territorial plena e física, como o registro de imóveis. É uma reorganização territorial de efeitos imediatos, que gera o direito de opção. Em regra, a acumulação de atribuições cartorárias distintas é vedada pelo art. 26 da Lei nº 8.935/1994. Permite-se apenas em municípios de pequeno movimento, até que ocorra a 1ª vacância - art. 49 da Lei nº 8.935/1994. Sendo assim, a desacumulação é uma organização funcional com efeito adiado para proteger o titular da serventia cujas atribuições foram desacumuladas. Portando, o 3º Ofício de Eusébio/CE deve ser ofertado em concurso público. Quanto às atribuições de RTDPJ, permanecem com o 1º Ofício até que ocorra vacância da delegação, conforme o § 6º do art. 128 da Lei Estadual nº 16.397/2017. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado no PCA.