Revisão instaurada de ofício para verificar pena de censura aplicada ao juiz na origem.

. PLENÁRIO Pedido de Providências Revisão instaurada de ofício para verificar pena de censura aplicada ao juiz na origem. Indicativo de morosidade excessiva com intenção de procrastinar o não cumprimento de tutela de urgência em ação possessória coletiva Na origem, o tribunal constatou desídia geradora de excessiva morosidade na condução de uma ação possessória coletiva, mas considerou mera negligência reiterada do juiz e, ao julgar o PAD, aplicou a pena de censura em desfavor do magistrado. A ação envolvia graves conflitos fundiários. O juiz sabia que o caso tinha relevância social. Uma tutela de urgência tinha sido deferida para evitar violações aos direitos dos geraizeiros - descendentes de povos indígenas e de quilombolas - da região do Vale do Rio Preto no oeste baiano. Os membros dessa comunidade sofriam ameaças e agressões físicas com armas de fogo. Apesar de várias petições informando o descumprimento da liminar de manutenção de posse, o juiz se manteve inerte. A demora injustificada para apreciar os pedidos potencializou os conflitos. 2 O acúmulo de funções pelo juiz e a falta de estrutura da comarca não justificam a demora de 1 ano e 3 meses para determinar o cumprimento de uma medida liminar, sobretudo num caso de especial urgência. Em regra, a reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo sujeita o magistrado à pena de censura. No entanto, a conduta analisada não é meramente culposa - negligência reiterada. Os elementos indicam que houve intenção de procrastinar a prestação jurisdicional. A decisão do tribunal é contrária à evidência dos autos, hipótese prevista no inciso I do artigo 83 do Regimento Interno do CNJ para a revisão disciplinar. A pena de censura também contraria os artigos 128 da Lei nº 8.112/1991, 44 da Loman, 4º, 6º e 7º da Resolução CNJ nº 135/2011, quanto ao princípio da proporcionalidade. É que, para a adequada dosimetria da pena, devem ser considerados, além da gravidade da infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Observou-se antecedentes funcionais desfavoráveis ao juiz. Com amparo nos artigos 82 e 86 do Regimento Interno do CNJ, o Plenário, por unanimidade, determinou a instauração de RevDis para possível requalificação jurídica do desvio funcional e redimensionamento da sanção aplicada. Embora o juiz esteja em prisão domiciliar – por força de decisão do STJ em ação penal - e já tenha sido apenado com aposentadoria compulsória em PADs instaurados e julgados no tribunal de origem, o Colegiado decidiu expedir novo comando de afastamento do magistrado. O objetivo é reforçar a incompatibilidade das condutas apuradas com o exercício da magistratura.