Pena de censura aplicada a juiz por demora imotivada para analisar pedido de arquivamento de inquérito policial que tinha como base o princípio da insignificância e por atraso para expedir alvará de soltura determinado pelo STJ

. Processo Administrativo Disciplinar Pena de censura aplicada a juiz por demora imotivada para analisar pedido de arquivamento de inquérito policial que tinha como base o princípio da insignificância e por atraso para expedir alvará de soltura determinado pelo STJ O magistrado é o responsável pela gestão dos processos que tramitam na sua unidade jurisdicional. Compete ao juiz orientar, fiscalizar e comandar a atuação dos servidores que lhe auxiliam. Caso o magistrado seja omisso nesse ponto, fica caracterizado o descumprimento do dever de diligência e dedicação previsto no art. 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Cabe ao juiz, ainda, controlar as prisões preventivas da vara e organizar os processos com réu preso. No caso dos autos, o juiz demorou 5 meses para analisar um pedido do Ministério Público e arquivar inquérito por atipicidade material - pelo princípio da insignificância a suposto furto de 6 shorts e 3 camisas em loja de departamento. Atrasou ainda, 8 dias, o exame, a ordem, a expedição e o efetivo cumprimento do alvará de soltura, mesmo ciente da ordem do Superior Tribunal de Justiça expedida em habeas corpus, contrariando o art. 6º da Resolução CNJ nº 417/2021. A norma do Conselho estabelece o prazo máximo de 24 horas para decidir a liberdade do preso provisório ou condenado, bem como expedir e cumprir o respectivo alvará. Exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar descumpre ainda o inciso II do art. 35 da Loman. As provas dos autos demonstram a desorganização da vara ao receber e triar processos com réu preso, bem como insensibilidade na maneira como se deu cumprimento à decisão da instância superior. A vara modificou o tratamento de processos de réu preso somente depois do julgamento do HC pelo STJ. Antes deste episódio, não havia controle sistemático e organizado dos fluxos de processos de réu preso nem o acompanhamento das fases processuais interna e externamente. Os elementos rebatem a defesa do magistrado e evidenciam a prática de infração ético-disciplinar. O atraso de 5 meses no exame do processo do paciente e a demora de 8 dias para providenciar o 5 alvará de soltura por decisão do STJ não se adequam aos deveres do cargo e ensejaria a pena de advertência. Mas, nota-se gravidade na negligência quanto ao gerenciamento dos processos de réu preso. No caso concreto, cuida-se de procedimento incorreto e, por si só, reprovável. Assim, não se trata de simples negligência no cumprimento dos deveres do cargo a justificar a pena mais branda de advertência. A censura está prevista nas hipóteses de reiteração de condutas negligentes no cumprimento dos deveres do cargo e de procedimentos incorretos e não depende de uma pena anterior. No caso dos autos, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com esses entendimentos, o Plenário do CNJ, por maioria, aplicou pena de censura ao magistrado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello e Mauro Pereira Martins, que votavam pela pena de advertência.