A paralisação irregular de processos com indícios de favorecimento e advocacia privada, analisados em conjunto com postagens políticas e disseminação de fake news em possível ligação com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, justificam a abertura de PAD contra desembargador

. Reclamação Disciplinar A paralisação irregular de processos com indícios de favorecimento e advocacia privada, analisados em conjunto com postagens políticas e disseminação de fake news em possível ligação com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, justificam a abertura de PAD contra desembargador Os fatos foram encontrados numa correição extraordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, além de outros elementos colhidos em apuração prévia e notícias veiculadas na mídia. A correição localizou processos irregularmente paralisados no gabinete do desembargador. Destacou- se um agravo de instrumento, cuja tramitação mostra possível violação ao princípio do juiz natural e parcialidade. O segundo fato que chamou atenção foi a ausência de suspeição do desembargador em relação à sua cunhada, que advogava em circunstância que pode comprometer o dever de imparcialidade. Outro fato é o substabelecimento dos poderes conferidos ao magistrado por terceiro, em processo trabalhista, em data posterior a sua posse como desembargador do tribunal. A Constituição Federal veda aos juízes exercer a advocacia privada – art. 95, parágrafo único, inciso V. A finalidade do preceito é impedir tráfico de influência, exploração de prestígio ou abuso de poder. Depois, foi localizado em seu computador funcional um pedido para favorecer uma das partes em processo de relatoria do magistrado. Por último, observou-se comportamento reiterado do desembargador ao publicar conteúdo político- partidário e disseminar possíveis fake news em veículos de comunicação de grande alcance. A reclamação analisou cada um dos fatos em separado para facilitar a visualização dos elementos que compõem cada conduta. No entanto, o exame isolado pode não trazer a exata dimensão da gravidade dos fatos. Tais condutas devem ser consideradas em seu conjunto, levando-se em conta todos os elementos colhidos ao longo da apuração prévia. As circunstâncias foram agravadas pelo contexto decorrente dos atos terroristas de 8 de janeiro e a necessidade de se aferir a participação do desembargador no estímulo, financiamento e propagação dos eventos que os antecederam e deles decorreram. O magistrado participou, inclusive, de viagem internacional junto à comitiva presidencial. As postagens analisadas faziam críticas abertas a candidato e lideranças políticas. À época, a Corregedoria Nacional suspendeu liminarmente as redes sociais do desembargador no Facebook e Twiter. Embora ciente da decisão da Corregedoria, o reclamado manteve publicações semelhantes em outras redes sociais e grupos de mensagens. Nas postagens, o magistrado indica em seus perfis sua função na judicatura e, ainda, sua função em associação representativa de desembargadores de âmbito nacional. O desembargador demonstrava querer que suas postagens refletissem o pensamento não só de um membro do Poder Judiciário, mas daqueles aos quais ele indica representar. O fato de se tratarem de repostagens ou curtidas - indicativas de apreço, simpatia e chancela - não 6 afasta a natureza de publicação dos conteúdos que aparecem atrelados ao perfil do desembargador. Aos juízes é entregue a tarefa de aplicar o direito, a partir de uma posição imparcial. Os magistrados precisam demonstrar aptidão para ouvir e compreender os diversos pontos de vista em uma sociedade plural. É vedado ao magistrado participar de atividade político-partidária - art. 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal e art. 7º do Código de Ética da Magistratura. As manifestações públicas dos magistrados não podem fugir aos valores expressos no Código de Ética - independência, imparcialidade, transparência, integridade pessoal e profissional, diligência e dedicação, cortesia, prudência, sigilo profissional, conhecimento e capacitação e dignidade, honra e decoro. Por isso, a Resolução CNJ nº 305/2019 estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais e o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo. Os fatos analisados indicam afronta ao artigo 95, parágrafo único, I, III e V, da CF/88; aos arts. 35, I, VIII, 36, III, da Loman; aos arts. 1°, 2°, 4º, 7°, 12, II, 13, 15, 16, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura; ao art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º e aos arts. 2º, IV, 3º, I, do Provimento nº 135 da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como aos arts. 3º, II, “b” e “e”, 4º, II, da Resolução n. 305 do CNJ. Para avançar nas investigações e obter outros dados que possam melhor esclarecer os fatos, o Plenário, por unanimidade, decidiu abrir PAD contra o desembargador. De plano, aprovou a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. O Colegiado decidiu, ainda, manter a liminar de bloqueio das redes sociais do desembargador. As condutas autorizam o afastamento do magistrado, de acordo com o que prevê o art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 135/2011. No entanto, o desembargador está em gozo de licença prêmio e férias até maio de 2024. Assim, por enquanto é desnecessário afastá-lo.