Irregularidades encontradas na construção de fórum enseja abertura de PAD contra 2 desembargadores ex-presidentes de tribunal

. Irregularidades encontradas na construção de fórum enseja abertura de PAD contra 2 desembargadores ex-presidentes de tribunal As irregularidades na contratação e na execução das obras do fórum ocorreram durante a gestão de 2 desembargadores presidentes que figuram no polo passivo da reclamação disciplinar, 1º e 3º reclamados. Na gestão do 1º reclamado, observou-se que o projeto inicial da construção não identificava o seu autor, não tinha assinatura ou a respectiva ART, além de não conter as prioridades para a obra, como exige os artigos 2º, §1º, 5º, § 1º, e 13, b, da Resolução CNJ nº 114/2010. Havia divergência entre o projeto constante nos autos físicos da licitação e o pen drive mencionado no edital, sinalizando falha de aprovação, em desacordo com o artigo 7º, § 2º, I, da Lei nº 8.666/1993. Após autorizar um procedimento licitatório, o desembargador teria celebrado contrato, assumindo obrigações que ultrapassaria mais de um exercício financeiro, sem indicar a existência de recursos suficientes, o que contraria o art. 167, § 1º, CF; art. 5º, §5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o art. 20 da Resolução CNJ nº 114/2010. Constatou-se, ainda, irregularidades na execução de um contrato de prestação de serviços com superestimativa de valores. O desembargador se defendeu dizendo que as decisões sobre a obra foram respaldadas por pareceres técnicos das diretorias de engenharia, financeira, controle interno e jurídica, além de que foram publicadas em diário oficial. Isso não exime sua responsabilidade como gestor, inclusive na esfera disciplinar. Não há como transferir a responsabilidade aos órgãos técnicos. Uma vez investido no cargo de presidente do tribunal, cabe ao magistrado observar os princípios da administração pública, principalmente a eficiência, a economicidade, a transparência e a impessoalidade. Independente do cargo, o exercício da judicatura exige prudência, cumprir e fazer cumprir as disposições e os atos de ofício com independência, serenidade e exatidão. Já contra o terceiro reclamado, há indícios de interferência na doação do terreno onde foi construído o fórum e durante a obra, com interesse pessoal e/ou de terceiros. Tal conclusão é apontada em vários depoimentos. 7 O procedimento de doação mostra-se dissociado das normas legais e dos princípios da administração pública e se agrava quando constatado que o local do terreno era inabitado, sem serviços públicos. As irregularidades foram apontadas em auditoria extraordinária realizada pelo tribunal e os indicativos de prejuízo ao erário constam em relatório do tribunal de contas estadual. Há possível subsunção dos fatos aos artigos 317, 332, e 337-F, 337-H e 337-L, V, do Código Penal. Na esfera disciplinar, os elementos apontam possível violação ao artigo 35, I e VIII, da Loman, e artigos 1º, 2º, 10, 15, 18, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Para aprofundar as investigações, o Plenário do CNJ, por unanimidade, decidiu instaurar PAD em desfavor dos 2 desembargadores, com afastamento das funções jurisdicionais e administrativas, aprovando desde logo a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Em relação ao 2º reclamado nos autos, o Colegiado decidiu pelo arquivamento da Reclamação. O parecer do tribunal de contas analisou que as condutas praticadas não tinham intuito de causar danos ao erário. O desembargador foi quem determinou a realização de auditoria interna extraordinária. Além disso, o processo básico, a licitação, as medições e os pagamentos não ocorreram em sua gestão.